# Registro público: STJ — 2142433 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-13 - **Publicação:** 2023-03-16 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26654/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26654.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** af90c5fa728d48ef9e87c9eac3800ca195e0f35766d60be0b70cac68c73706f4 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000839037 - **Número de registro na fonte:** 202201665306 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-16T12:51:45Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. - **Item 2 (texto oficial):** O Tribunal de origem consignou que caberia à ECT, "sabedora do interesse que o transporte de bens por ela efetuado gera junto à criminalidade, prover segurança adequada para prevenir ocorrências como a narrada nos autos". A revisão de tal entendimento, a fim de que se afaste o dever de indenizar da empresa transportadora, ensejaria inevitável revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). - **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno não provido. ## Ementa ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. ROUBO DE MERCADORIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA SEGURANÇA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. Este Superior Tribunal consagra entendimento segundo o qual, caso não demonstrado que a transportadora deixou de adotar as cautelas que razoavelmente dela se poderia esperar, o roubo de carga constitui motivo de força maior a isentar sua responsabilidade. 2. O Tribunal de origem consignou que caberia à ECT, "sabedora do interesse que o transporte de bens por ela efetuado gera junto à criminalidade, prover segurança adequada para prevenir ocorrências como a narrada nos autos". A revisão de tal entendimento, a fim de que se afaste o dever de indenizar da empresa transportadora, ensejaria inevitável revolvimento de matéria fática, o que é vedado nesta instância especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). 3. Agravo interno não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRANSPORTE DE CARGA - ROUBO - FORÇA MAIOR - SITUAÇÃO PREVISÍVEL, POREM INEVITÁVEL - FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DESCUIDO POR PARTE DO TRANSPORTADOR - CAUSA DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE) STJ - <>-RJ, <>-SP (AFASTAMENTO DO DEVER DE INDENIZAR DA EMPRESA TRANSPORTADORA - ANÁLISE - SÚMULA 7 DO STJ) STJ - <>-SP, <>-RS, <>-SP ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Há um dever simétrico do lado do julgador: é vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. **Atribuição:** Rafael Toledo · O dever de impugnação específica - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** eebe2ffee8af7bb2e6bac5f3912ddc9f679e6e49c81de668c670fd7f4744dcaa - **SHA-256 do registro documental:** af90c5fa728d48ef9e87c9eac3800ca195e0f35766d60be0b70cac68c73706f4 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. Neste registro, o processo 2142433 no STJ está identificado por “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos. O órgão indicado é “PRIMEIRA TURMA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. Neste acórdão, a análise deve relacionar a ementa ao dispositivo preservado. A ementa apresenta a questão e a fundamentação resumida; o dispositivo registra a deliberação textual. Uma expressão retirada de um deles não substitui a leitura conjunta do documento. O registro disponível não contém o inteiro teor do voto. Por isso, este comentário se limita à organização da fonte publicada; argumentos, fatos ou ressalvas ausentes não são reconstruídos como se fossem afirmações do tribunal. [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** af90c5fa728d48ef9e87c9eac3800ca195e0f35766d60be0b70cac68c73706f4 - **SHA-256 do comentário:** fcc20df0eb5af04bef2f1b7cb1787b98178c145cb8072bb39de529113f536986