{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26656,"origem":"stj","sha256_origem":"e91a2b53f86a79742d2d01c3bf4596f8b5de12e40d1fe103aa4ecd38decc5820","registro_original":{"id_fonte":"000839039","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2034023","numero_registro":"202203319163","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO LASTREADA\nNA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO\nESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ. REVISÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.\nCRITÉRIO DA EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO\nSTJ. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA N. 905/STJ.\nCABIMENTO.\n1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao\nagravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,\naplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte\nagravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os\ncapítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a\ntodos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela\nimpugnado.\n2. Em razão do princípio da dialeticidade, não constitui impugnação\nespecífica à decisão agravada o argumento genérico de que o recurso\nnão enseja o reexame de matéria fática, já que o referido arrazoado\nnão é capaz de arrostar o fundamento que arrima o decisum\nguerreado. Incidência da Súmula 182/STJ.\n3. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos\nEspeciais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP\n(Tema 1.076 - DJe de 31/5/2022), sob o rito dos repetitivos,\nsedimentou entendimento no sentido de que \"Apenas se admite\narbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não\ncondenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for\ninestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo\"\n(Informativo 730 do STJ, de 28/3/2022), hipóteses que não se\nconfiguram na espécie.\n4. No julgamento do REsp n. 1.495.146/MG (relator Ministro MAURO\nCAMPBELL MARQUES, DJe de 2/3/2018), sob a sistemática dos recursos\nrepresentativos de controvérsia repetitiva, a Primeira Seção desta\nCorte firmou a seguinte tese: \"As condenações judiciais referentes a\nservidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes\nencargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês\n(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no\nManual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a\nincidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a\njunho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;\n(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da\ncaderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E\".\n5. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão\nparcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto\ndo Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1997-09-10;9494!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000182","LEG:FED LEI:009494 ANO:1997\n***** LTAF- 1997 LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA\nPÚBLICA\n ART:0001F"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA 182 DO STJ - IMPUGNAÇÃO PARA AFASTAR SUA INCIDÊNCIA)\n STJ - <>-SP\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182 DO STJ)\n STJ - <>-SP, <>-SP,\n <>-SP\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO -APRECIAÇÃO POR EQUIDADE)\n STJ - <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730),\n <>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1076)\n(INFORMATIVO 730)\n(CONDENAÇÕES JUDICIAIS - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - ENCARGOS\n- JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)\n STJ - <>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7a89c577c2be23e126297f1cf6bc7ba503737df733c6412db6c3fc7fc3416b44","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}