{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26658,"origem":"stj","sha256_origem":"e780c01ab090ddf6695bff82285104830caed22838358bc018a25f08ba375a58","registro_original":{"id_fonte":"000839041","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2007123","numero_registro":"202201719496","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE\nDEFESA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nART. 1.021, § 1º, DO CP C. ENCARGO LEGAL. COBRANÇA NOS PROCESSOS\nEXECUTIVOS FISCAIS DAS AUTARQUIAS. POSSIBILIDADE.\n1. Segundo o comando contido no art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui\nônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da\ndecisão combatida.\n2. No caso, quanto à tese de cerceamento de defesa, a parte deixou\nde atacar a incidência das Súmulas 7/STJ e 283/STF, o que\nimpossibilita o conhecimento do agravo interno no ponto.\n3. O  Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de\nque o art. 37-A, § 1º, da Lei n. 10.522/2002, acrescentado pela\nMedida Provisória n. 449/2008, estendeu a possibilidade de cobrança\ndo encargo legal às execuções fiscais ajuizadas por autarquias e\nfundações públicas.\n4 . Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, não\nprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe negar\nprovimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2002-07-19;10522!art37","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2008-12-03;449"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED MPR:000449 ANO:2008","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00001","LEG:FED LEI:010522 ANO:2002\n        ART:0037A PAR:00001\n(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008)"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE ENCARGO LEGAL - AUTARQUIAS E\nFUNDAÇÕES PÚBLICAS)\n   STJ - <<REsp 1699468>>-ES, <<REsp 1574582>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"2b472fccb06466fa9fd7ff1dae3e9e62d3995b71bac7a75b6ede641f79423778","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}