{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26659,"origem":"stj","sha256_origem":"ca311231436eabc7d87dc9834a3c793b26c85cd5aafa369850899eab991e0446","registro_original":{"id_fonte":"000839042","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1998524","numero_registro":"202201179580","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA QUE NEGOU\nPROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTERIORMENTE CONFIRMADA PELO\nTRIBUNAL DE ORIGEM. APELO NOBRE PROVIDO E DETERMINAÇÃO DE RETORNO\nDOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO PARA REAPRECIAR O AGRAVO DE INSTRUMENTO\nÀ LUZ DE NOVA PREMISSA JURÍDICA. DESNCESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS\nAO JUÍZO DE 1º GRAU. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.\n1. Cuida-se na origem de agravo instrumento interposto pela parte\nora agravante contra decisão proferida nos autos do cumprimento de\nsentença em desfavor do IPERGS, que indeferiu a fixação de\nhonorários advocatícios.\n2. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"é cabível a condenação\nem honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a\nFazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através do regime de\nprecatório, na hipótese de apresentação de impugnação pelo devedor,\nem observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015\" (AgInt no REsp n.\n1.881.747/RS, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,\nDJe de 24/11/2021.).\n3. O  agravo de instrumento é dotado de efeito devolutivo,\npermitindo ao Tribunal ad quem reexaminar a questão resolvida pela\ndecisão interlocutória de que se recorre, sendo certo que o decisum\nque vier ser prolatado pela Corte também é dotado de efeito\nsubstitutivo. Inteligência dos arts. 1.008 e 1.015 do CPC. Nesse\nsentido: AgInt no AREsp n. 649.912/ES, relatora Ministra ASSUSETE\nMAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/11/2020; REsp n. 1.913.033/SP,\nrelatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 25/6/2021.\n4. No caso concreto, reconheceu-se que a decisão proferida pela\nCorte estadual se amparou em premissa jurídica equivocada\n-impossibilidade de fixação de honorários advocatícios de\nsucumbência na hipótese sub judice. Considerando-se a inviabilidade\nde arbitramento da verba honorária desde já, em virtude do óbice da\nSúmula 7/STJ, devem os autos retornar ao Tribunal de origem.\n5. Nessa toada, verifica-se que os julgados citados pela parte ora\nagravante - EDcl no REsp 1.893.146/RS e EDcl no AgInt nos EDcl no\nREsp 1.889.062/RS (relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de\n26/8/2021 e DJe de 27/9/2021, respectivamente) - encontram-se\ndissonantes da jurisprudência majoritária desta Corte, com a qual se\nalinha, por sua vez, a decisão ora agravada.\n6. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1008","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1015"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01008 ART:01015","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FAZENDA PÚBLICA\n- REGIME DE PRECATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1881747>>-RS\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO DEVOLUTIVO - REEXAME DA QUESTÃO PELO\nTRIBUNAL AD QUEM)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 649912>>-ES,\n         <<AgInt no AREsp 987624>>-RJ\n(AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO DO TRIBUNAL - EFEITO SUBSTITUTIVO)\n   STJ - <<REsp 1913033>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"b02a466ca7ab3916b7e5a67c4b8122a8cac9b0bed704d0709a20dfd11665aead","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"ca311231436eabc7d87dc9834a3c793b26c85cd5aafa369850899eab991e0446","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}