{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26663,"origem":"stj","sha256_origem":"f2b39a9f4aa290cae32421f72055a82b2dcadba36f4f2da295388cf04e414ef6","registro_original":{"id_fonte":"000839046","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1691713","numero_registro":"201701986226","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO\nOCORRÊNCIA. IPI. ARRENDAMENTO DE AERONAVE. ADMISSÃO TEMPORÁRIA.\nINCIDÊNCIA PROPORCIONAL DO IMPOSTO.\n1. Não houve ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n2. O aresto recorrido encontra-se alinhado ao posicionamento do STJ\nno sentido de que o fato gerador do IPI incidente sobre mercadoria\nimportada é o desembaraço aduaneiro, conforme determina o art. 46,\nI, do CTN, sendo irrelevante se adquirida a título de compra e venda\nou arrendamento, ainda que ocorra apenas a utilização temporária do\nbem, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos\ncasos de ingresso do bem em caráter temporário no território\nnacional, nos termos do art. 79 da Lei 9.430/1996. Precedentes.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art46","urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art535","urn:lex:br:federal:lei:1996-12-27;9430!art79"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00535","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00046 INC:00001","LEG:FED LEI:009430 ANO:1996\n        ART:00079"],"jurisprudencia_citada":"(VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 - NÃO OCORRÊNCIA)\n   STJ - <<REsp 1752136>>-RN, <<EDcl no REsp 1798895>>-SP\n(IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI - FATO GERADOR -\nDESEMBARAÇO ADUANEIRO)\n   STJ - <<REsp 1661924>>-SP, <<REsp 1543065>>-MG,\n         <<REsp 1768628>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ab8c550166feb6604c6e6b9a55ae9721b2e2d3eeb020e6df7894af476b02de22","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}