{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26664,"origem":"stj","sha256_origem":"20fb1faa597a1d274f06638c11ecd85257d4298765e1b21c751249fc34ed1309","registro_original":{"id_fonte":"000839047","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1568390","numero_registro":"201501315990","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. PAGAMENTOS ADMINISTRATIVOS REALIZADOS APÓS A\nCITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O\nVALOR DA CONDENAÇÃO. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES PAGOS\nADMINISTRATIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 20, §§ 3º E\n4º, DO CPC. SÚMULAS 7 E 211/STJ, 283 E 284/STF. INAPLICABILIDADE.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE\nINTERESSE RECURSAL.\n1. Na forma da jurisprudência desta Corte, \"os valores pagos\nadministrativamente ao servidor devem ser incluídos na base de\ncálculo dos honorários devidos pela Administração, não sendo cabível\na sua exclusão, uma vez que integram o quantum debeatur\"(AgInt no\nREsp n. 1.317.644/RS, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA\nTURMA, DJe de 19/3/2019).\n2. Inaplicabilidade dos óbices das Súmulas 7 e 211/STJ, 283 e\n284/STF, uma vez que: (a) a controvérsia sub judice é exclusivamente\nde direito, prescindindo seu deslinde do reexame de matéria\nfático-probatória; (b) a tese recursal encontra-se prequestionada;\n(c) em suas razões recursais a parte recorrente, ora agravada,\nalegou afronta ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC a partir de argumentos\nclaros, precisos e congruentes, capazes de infirmar os fundamentos\nadotados no acórdão recorrido.\n3. Carece a parte agravante de interesse recursal no que se refere à\n tese de que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, haja\nvista que o provimento do recurso especial se deu exclusivamente com\nbase na alínea a do permissivo constitucional, em face do\nreconhecimento de que o acórdão recorrido afrontou o art. 20, §§ 3º\ne 4º, do CPC.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283 SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1916908>>-RN","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"7b52edd52a37842b26216614e761a79365e910daa0ff6f0199f12206b1776ecf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}