{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26666,"origem":"stj","sha256_origem":"e2dac6cddcaaa90339bb4e86852f5fcdd468bf635be2f03930c22724174a3b48","registro_original":{"id_fonte":"000839049","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1128993","numero_registro":"201701601026","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. ICMS.\nREQUERIMENTO AVULSO. COMPENSAÇÃO. NÃO SUBSUNÇÃO AO ART. 151, III, DO\nCTN.\n1. Não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o\nTribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe\nforam submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos\nautos.\n2. A matéria pertinente aos arts. 926 e 927 do CPC, apontados como\nmalferidos no especial apelo inadmitido, não foi apreciada pela\ninstância judicante de origem, tampouco constou dos embargos\ndeclaratórios opostos para suprir eventual omissão. Assim, ante a\nfalta do prequestionamento, aplicável o óbice sumular 356/STF.\n3. O aresto local mostra-se alinhado com a jurisprudência do STJ no\nsentido de que \"o requerimento avulso que, reconhecendo embora o\ncrédito tributário, pretenda compensá-lo com outros créditos\noponíveis à Fazenda Pública é processado sem efeito suspensivo,\nporque inalcançável pela norma do art. 151, III do CTN\" (AgRg no\nREsp n. 1.354.219/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,\nPrimeira Turma, julgado em 12/12/2017, DJe de 18/12/2017).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art151"],"sumulas_citadas":["STF:356"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00151 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000356"],"jurisprudencia_citada":"(REQUERIMENTO AVULSO - RECONHECIMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO -\nPRETENSÃO DE COMPENSAÇÃO COM OUTROS CRÉDITOS OPONÍVEIS À FAZENDA\nPÚBLICA - PROCESSAMENTO SEM EFEITO SUSPENSIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1354219>>-RJ, <<AgRg no AREsp 68600>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6f905d4c7426c8b5e52beda698d7d611d2818a2705883a7d164a01048cf297ca","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}