{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2667,"origem":"stj","sha256_origem":"9ad3dffa5f94e5663a221d0f40dfee8c06b82eb57733516cb840f8cbf73bad4d","registro_original":{"id_fonte":"000814916","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"720289","numero_registro":"202200230870","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO\nDE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE JÁ ANALISADA NO HC 711.893/SP.\nREITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se\nque o pedido de redução da pena-base já foi objeto de análise no\njulgamento do HC 711.893/SP.\n2. Na oportunidade, consignou-se que \"o Tribunal a quo estabeleceu a\npena-base em 12 anos de reclusão, tendo como fundamento a espécie e\na gigantesca quantidade de droga apreendida - 240 kg na forma de\ncrack. Tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da\nreprimenda básica, sendo eles inclusive elencados como\ncircunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de\nDrogas, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente\ncominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se\nmostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a\nautorizar a intervenção excepcional desta Corte.\"\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"83cd415b2981af41d99dd3fa226dbfbbfe85924697ffc02958418da0c6bb1be6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}