# Registro público: STJ — 720289

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2022-05-17
- **Publicação:** 2022-05-20
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 9ad3dffa5f94e5663a221d0f40dfee8c06b82eb57733516cb840f8cbf73bad4d

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO
DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE JÁ ANALISADA NO HC 711.893/SP.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se
que o pedido de redução da pena-base já foi objeto de análise no
julgamento do HC 711.893/SP.
- **Item 2 (texto oficial):** Na oportunidade, consignou-se que "o Tribunal a quo estabeleceu a
pena-base em 12 anos de reclusão, tendo como fundamento a espécie e
a gigantesca quantidade de droga apreendida - 240 kg na forma de
crack. Tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da
reprimenda básica, sendo eles inclusive elencados como
circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de
Drogas, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente
cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se
mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a
autorizar a intervenção excepcional desta Corte."
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO
DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. TESE JÁ ANALISADA NO HC 711.893/SP.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em consulta na base de dados processuais desta Corte, verifica-se
que o pedido de redução da pena-base já foi objeto de análise no
julgamento do HC 711.893/SP.
2. Na oportunidade, consignou-se que "o Tribunal a quo estabeleceu a
pena-base em 12 anos de reclusão, tendo como fundamento a espécie e
a gigantesca quantidade de droga apreendida - 240 kg na forma de
crack. Tendo sido apresentados elementos idôneos para a majoração da
reprimenda básica, sendo eles inclusive elencados como
circunstâncias preponderantes nos termos do art. 42 da Lei de
Drogas, e levando-se em conta as penas mínima e máxima abstratamente
cominadas ao delito de tráfico de drogas (5 a 15 anos), não se
mostra desarrazoado o aumento operado pela instância ordinária, a
autorizar a intervenção excepcional desta Corte."
3. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.



## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** 9ad3dffa5f94e5663a221d0f40dfee8c06b82eb57733516cb840f8cbf73bad4d
- **Campo da fonte:** ` /ementa `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)