# Registro público: TJAC — 00090783720198010070

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-09-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667115/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667115.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 951f43e3ee2fdc45abbbc58178a55839367d88b5f4f3bbb8849250a752841f24

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 15
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-09-10
- **Último ato com data válida:** 2019-10-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-10-24** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-10-15** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2019-10-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-10-11** — Petição (TPU 85)
> **2019-10-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-11** — Documento (TPU 581)
> **2019-10-02** — Petição (TPU 85)
> **2019-09-19** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-09-19** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-09-19** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Prestação de Serviços | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-09-10T08:51:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "admonitária", "valor": 16}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2019-10-15T14:07:09.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-15T14:07:07.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2019-10-11T13:54:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-11T15:21:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-24T15:42:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-24T15:40:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-16T09:24:40.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2019-10-11T09:53:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-10-02T14:34:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-19T14:18:03.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-09-19T14:15:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T10:52:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-10T08:50:09.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-19T16:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–15 de 15 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9596](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9596)
- [Outros processos do assunto TPU 7768](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7768)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/951f43e3ee2fdc45abbbc58178a55839367d88b5f4f3bbb8849250a752841f24.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 15 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Prestação de Serviços — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Rescisão do contrato e devolução do dinheiro — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-09-10 — Audiência; conciliação; admonitária; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-09-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-09-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-09-19 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-09-19 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-10-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-10-11 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-10-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-10-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-10-15 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-10-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-24 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-24 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-10-15 trata do assunto oficial «Prestação de Serviços»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/2`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-08\-05T18:52:16\.569000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-08\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190910083950
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 951f43e3ee2fdc45abbbc58178a55839367d88b5f4f3bbb8849250a752841f24

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAC — 06063353920188010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993145/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJCE — 30011069020198060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000140/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE BATURITE
- [TJAM — 00000270220178046500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000865/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 1ª Vara da Comarca de Presidente Figueiredo
- [TJAC — 00090714520198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669583/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJAC — 00086340420198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2656584/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAC
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC
- [TJSE — 00074640220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5993433/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00104564320178250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5990330/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 7768
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJCE — 00502713520218060163](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6000047/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7768
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAC / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC / 2ª VARA DA COMARCA DE SAO BENEDITO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [REsp 2.188.453 do STJ: prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2188453/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A negativa de prestação jurisdicional não se configura quando o tribunal de origem aprecia a questão de forma fundamentada, ainda que contrária ao interesse da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o indeferimento da prova resulta da constatação de suficiência do conjunto probatório, integrado por prova pericial, e da definição de que a controvérsia é resolúvel por direito aplicado aos fatos incontroversos. 3. A qualificação jurídica de relação como comodato não pode ser alterada em recurso especial, sob pena de infringência às disposições das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Recurso desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 940004, publicado pelo tribunal em 18 de dezembro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.188.453, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** prestacao, servicos
- **SHA-256 do HTML autoral:** 3c31d78ca6c71e0f069d09cf59f07462b0c2c424b6604dc111b280c98d43f1d2
- **SHA-256 do registro documental:** 951f43e3ee2fdc45abbbc58178a55839367d88b5f4f3bbb8849250a752841f24
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2188453%2F)

### [REsp 1.866.108 do STJ: contrato de prestação de serviços](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1866108/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1866108%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090783720198010070 no TJAC começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Prestação de Serviços | Rescisão do contrato e devolução do dinheiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 15 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2019-10-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/951f43e3ee2fdc45abbbc58178a55839367d88b5f4f3bbb8849250a752841f24.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjac/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 951f43e3ee2fdc45abbbc58178a55839367d88b5f4f3bbb8849250a752841f24
- **SHA-256 do comentário:** 16b8a3e0fed18b806f45dc01febeac77046b9da707fb42cca558c6e5846c0a3f