{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26672,"origem":"stj","sha256_origem":"910483616cd91c57b38cd81b37dfda503008ef368548bc7193d57fd623bf838d","registro_original":{"id_fonte":"000839233","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1589424","numero_registro":"201902856219","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. ADESÃO A\nPROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.\nENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO.\nIMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280/STF.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a adesão a\nprograma de benefício fiscal não implica, necessariamente, em\nafastamento da condenação em honorários advocatícios, a qual depende\nda previsão contida na legislação de regência.\n2. O recurso não merece prosperar ante o óbice da Súmula n. 280/STF,\numa vez que a questão foi decidida pela Corte de origem mediante\nanálise de legislação local, qual seja, a Lei estadual n.\n5.965/2015.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de\nFaria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nImpedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:280"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000280"],"jurisprudencia_citada":"(ADESÃO AO PROGRAMA DE BENEFÍCIO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -\nPREVISÃO NA LEGISLAÇÃO LOCAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1092605>>-CE,\n         <<AgInt no AREsp 1987788>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"8f5eda339a224be3abd6aa06b8fb614fe7df6d511b01ea28ea8705601793a1cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}