{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2668,"origem":"stj","sha256_origem":"3cd64743c91634d943e327088a01ad62b628581e3c84d1a84ca3c55ec238f7a1","registro_original":{"id_fonte":"000814917","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"725636","numero_registro":"202200525657","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO\nADEQUADA. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE OBSERVADAS. SUBSUNÇÃO\nDA CONDUTA AO TIPO PENAL. JUSTA CAUSA E TIPICIDADE DA CONDUTA.\nANÁLISE DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA DOS AUTOS. INVIABILIDADE.\nPRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE\nREITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento\nda ação penal, inquérito policial ou procedimento investigativo por\nmeio do habeas corpus é medida excepcional. Por isso, será cabível\nsomente quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da\nconduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da\nausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do\ndelito.\n2. Da análise da inicial acusatória, verifica-se a descrição de fato\ntípico, ilícito e culpável, restando claro da peça acusatória que\n\"THALES GOMES DOS SANTOS, qualificado a fls. 04, tinha em depósito,\npara entrega a consumo de terceiros, drogas consistentes em 808g de\nmaconha,  acondicionada  em  126  porções,  120g  de  cocaína  em\npó,  acondicionada  em  78 microtubos, e 90g de \"Crack\", substância\nderivada da cocaína, divididas em 74 porções, sem autorização  e  em\ndesacordo  com  determinação  legal  ou  regulamentar,  conforme\nlaudo  de constatação de fls. 14/16\". Diante dos indícios de autoria\ne materialidade, e devidamente caracterizada a subsunção da conduta\ndo agravante ao tipo penal descrito na denúncia, justifica-se o\nprosseguimento da persecução criminal.\n3. Ademais, o reconhecimento da inexistência de justa causa para o\nprosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exigem\nprofundo exame do contexto probatórios dos autos, o que é inviável\nna via estreita do writ. Precedentes.\n4. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão\npreventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da\nordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para\nassegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da\nexistência do crime e indícios suficientes de autoria.\n5. Hipótese em que a segregação cautelar está suficientemente\nfundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade\nconcreta da conduta e o risco de reiteração delitiva. Isto porque, o\nagravante estava em pleno gozo de liberdade provisória, concedida\nem outra ação penal em que também responde por tráfico de drogas,\nquando surpreendido neste flagrante  na  posse  de  significativa\nquantidade  de  entorpecente: 808g  de  maconha; 120g  de cocaína; e\n90g de crack.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VERIFICAÇÃO DE JUSTA CAUSA -\nPROFUNDO EXAME DE PROVAS)\n   STJ - <<RHC 51659>>-CE,\n         <<RHC 63480>>-SP\n(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -\nQUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)\n   STJ - <<HC 425704>>-SP,\n         <<HC 393308>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTENATIVAS -\nGRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)\n   STJ - <<RHC 82978>>-MT,\n         <<RHC 81745>>-MG,\n         <<HC 394432>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"fbcb551fd954b8d37d77dd9284ef4943579e41980e1aee00ba4ffab2798d3cff","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}