{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26680,"origem":"stj","sha256_origem":"828f666344f6c5857649e37a08e133e433dd06645653c248826ecb6234f210db","registro_original":{"id_fonte":"000839241","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1798995","numero_registro":"201803034078","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE\nPROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. DIES A\nQUO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NS. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA.\nAUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. ARGUMENTOS\nINSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE\nMULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.\nDESCABIMENTO.\nI - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão\nrealizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela\ndata da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,\naplica-se o     Código de Processo Civil de 2015.\nII - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou o\ndies a quo para a contagem do prazo prescricional, demandaria\nnecessária interpretação de cláusula contratual, além do\nimprescindível revolvimento de matéria fática, inviável em sede de\nrecurso especial, à luz do óbice contido na Súmula ns. 5 e 7/STJ.\nIII - Ainda que restasse superado o óbice apontado, a questão acerca\nda consideração da efetiva negativa de cobertura como marco inicial\nda prescrição, à luz da teoria da actio nata, carece de\nprequestionamento, porquanto não analisada pelo tribunal de origem,\no que atrai o óbice da Súmula n. 211/STJ.\nIV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a\ndecisão recorrida.\nV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,\n§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero\nimprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária\na configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do\nrecurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.\nVI - Agravo Interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.\nMinistra Relatora.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria\ne Paulo Sérgio Domingues  votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULAS 05 E 07/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 415607>>-SC,\n         <<AgInt no AREsp 1674251>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1946182>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1860227>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1708438>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"a0622afeebd5d79db0e831d673359f3492523b9a1bba4ef80f3360fc1b88b78a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}