# Registro público: TJBA — 00000683420198050271

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266803/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266803.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15966ab66f4531d6e6493314aa386e85481634f1d9d3b89f140e7d8b7ad03d3d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 93
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-11
- **Último ato com data válida:** 2021-06-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-06-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-04-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-02-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-10** — Petição (TPU 85)
> **2021-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-02-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Alteração de limites

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-11T10:24:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-01-11T10:24:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2019-01-17T10:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-17T10:04:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T12:42:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-18T12:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T08:53:58.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2019-01-21T08:55:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-21T08:56:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T09:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-01-22T09:04:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-01T00:20:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-24T21:48:30.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-02-24T21:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-02-24T21:48:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-02-24T21:48:30.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2019-02-24T21:48:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-24T21:49:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-24T21:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-24T21:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-02-26T12:22:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-03-05T20:09:39.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-08T13:05:10.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-04-11T09:16:05.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-11T09:16:14.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-04-11T09:16:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-12T10:23:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-04-12T10:25:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-05-13T13:13:17.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-05-13T13:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-05-13T13:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T13:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-13T13:13:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-19T14:30:51.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2019-05-22T11:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2019-05-22T11:29:22.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2019-06-04T01:43:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-10-17T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-10-17T12:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}
- 2019-10-30T01:33:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "17874", "nome": "VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 93 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266803.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3423](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3423)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 93 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Alteração de limites — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2020-09-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2020-10-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2020-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2021-02-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2021-02-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2021-02-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2021-02-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2021-02-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/67`
- 2021-02-16 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2021-04-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2021-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/92`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-09 no assunto oficial «Alteração de limites»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 00007546020188050271](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/328498/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA
- [TJMA — 00001951720198100114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4738214/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 3423
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA �NICA DA COMARCA DE RIACH�O
- [TJSP — 00008234120078260450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931610/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE PIRACAIA
- [TJBA — 00010862420188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/876622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJBA — 00009173720188050078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857512/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - EUCLIDES DA CUNHA
- [TJRJ — 00828278520228190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2738275/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / SAO GONCALO I JUI ESP CRIM
- [TJRJ — 00177850420238190021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2677493/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / DUQUE DE CAXIAS I JUI ESP CRIM
- [TJES — 00000429220218080041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1811452/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3423
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - VALENÇA / VARA ÚNICA - PRESIDENTE KENNEDY