# Registro público: TRT16 — 00161263620225160018 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara do Trabalho de Barreirinhas - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-04-26 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2668077/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2668077.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 6662bc3ce54d26924b3a25cd209adc5bbbc43d84783511efc9f5b1cc63b7cd49 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 45 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-04-26 - **Último ato com data válida:** 2022-07-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-07-26** — Definitivo (TPU 246) > **2022-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-21** — Publicação (TPU 92) > **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-07-20** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-07-18** — Conclusão (TPU 51) > **2022-07-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2022-07-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-07-06** — Decurso de Prazo (TPU 1051) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Relação de Trabalho ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-04-26T12:05:02.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2022-04-26T13:48:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-04-27T11:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2022-04-27T11:50:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-04-28T01:21:18.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-05-02T10:38:38.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2022-05-06T00:01:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-16T17:20:01.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-16T22:39:09.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2022-05-17T00:01:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-17T09:13:24.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2022-05-17T12:27:21.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738) - 2022-06-06T16:50:34.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-06-06T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-06T16:54:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-08T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-08T01:21:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-13T12:40:50.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2022-06-18T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-06-22T15:56:05.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2022-06-22T15:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-22T15:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-06-23T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-06-23T01:20:32.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-06T00:01:25.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-16T00:01:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-07-18T08:10:43.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2022-07-18T08:11:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-07-20T16:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-20T16:26:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2022-07-21T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-07-21T01:20:41.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-04-26T15:59:41.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-04-27T12:00:01.000Z — Mandado (TPU 985) - 2022-04-28T01:21:18.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-06T16:53:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-06-08T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-08T01:21:41.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2022-06-22T15:56:05.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459) - 2022-06-23T01:20:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 45 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2668077.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13525](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13525) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6662bc3ce54d26924b3a25cd209adc5bbbc43d84783511efc9f5b1cc63b7cd49.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 45 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Relação de Trabalho — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-04-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-04-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-04-27 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-04-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-05-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2022-05-16 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-05-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-06-06 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-06-06 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-07-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2022-07-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-07-21 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2022-07-21 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2022-07-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/44` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-07-18 trata do assunto oficial «Relação de Trabalho»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T20:56:58\.593747579Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2022\-04\-26T12:05:02\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-04\-26 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 6662bc3ce54d26924b3a25cd209adc5bbbc43d84783511efc9f5b1cc63b7cd49 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT16 — 00162911020225160010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5428102/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / Vara do Trabalho de Barra do Corda - [TRT16 — 00162356420235160002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4517664/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 2ª Vara do Trabalho de Sao Luis - [TRT22 — 00005838420245220105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310348/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE PIRIPIRI - [TRT16 — 00161291920255160007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2706835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Tribunal: TRT16 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / Vara do Trabalho de Santa Ines - [TRT22 — 00005834220235220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT22 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 1ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA - [TRT6 — 00001118020265060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303911/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / RECIFE - 01A VARA - [TRT8 — 00001803520255080117](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303497/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT8 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / 2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ - [TRT14 — 00002975320255140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301797/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13525 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT16 / TRT14 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Barreirinhas / VARA DO TRABALHO DE CACOAL/RO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00161263620225160018 no TRT16 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Relação de Trabalho”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Barreirinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 45 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-07-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 6662bc3ce54d26924b3a25cd209adc5bbbc43d84783511efc9f5b1cc63b7cd49 - **SHA-256 do comentário:** 34a4574762b0b6aa5281c65692d831334e3968e21044610ca2d593787ad5ce2c