{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26693,"origem":"stj","sha256_origem":"868d261e00170d47dd9e3ccf24611ccc72a803c227e7a7c186e840a617ae23db","registro_original":{"id_fonte":"000839254","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69927","numero_registro":"202203204170","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-13","data_publicacao":"2023-03-16","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. REPRESENTAÇÃO IRREGULAR. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO\nDE CUSTAS. VÍCIOS NÃO REGULARIZADOS OPORTUNAMENTE. DECISÃO DE NÃO\nCONHECIMENTO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. A decisão presidencial que não conhece do recurso ordinário em\nmandado de segurança apresentado sem comprovação do recolhimento das\ncustas devidas e sem procuração do advogado subscritor, vícios não\nsão regularizados no prazo legalmente fixado, encontra amparo nos\nenunciados das Súmulas 115 e 187 do STJ. Precedente: AgInt no AREsp\nn. 2.042.586/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira\nTurma, DJe de 8/6/2022.\n2. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 07/03/2023 a 13/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1007_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115 SUM:000187","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01007 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(REPRESENTAÇÃO IRREGULAR E NÃO COMPROVAÇÃO DE CUSTAS - INTIMAÇÃO\nPARA REGULARIZAÇÃO - NÃO CUMPRIMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2042586>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f51fb538edd5b83a5961624d3b2dec071048f67a646390bd205593e3a42a2b0e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}