# Registro público: TJMG — 00248528220158130145

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-02-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266944/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266944.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce7a011ca8fd35cd9714104f5b430272ab79094ffb925060b955756506de1a22

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-02-03
- **Último ato com data válida:** 2017-07-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-07-13** — Remessa (TPU 123)
> **2017-07-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-07-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-07-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-02-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2017-01-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-01-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-01-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-01-13** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Nulidade / Anulação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-02-03T15:30:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-02-04T15:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-03-04T14:00:43.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-06T09:59:24.000Z — Remessa (TPU 982)
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- 2015-03-12T18:47:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-05-04T12:01:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2015-06-29T07:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-06-29T08:12:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-30T09:19:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-11-03T10:30:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-11-03T10:30:55.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2016-10-19T18:02:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2016-11-21T17:13:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2017-01-13T15:08:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2017-03-10T13:18:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2017-07-13T17:29:39.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-03-10T20:27:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-05-17T17:54:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2016-10-26T17:22:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2017-01-13T17:43:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-03-05T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
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- 2015-02-13T14:17:18.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2015-03-05T13:40:33.000Z — Recebimento (TPU 981)
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- 2015-03-06T13:24:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-03-10T14:18:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2015-03-12T16:04:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-04-15T18:41:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-04-15T18:45:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-09-09T15:23:02.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-09-10T17:06:46.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-10-28T14:25:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-11-18T13:55:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2015-11-26T16:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2016-04-13T14:30:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-04-15T15:50:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-04-19T17:02:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-05-03T16:27:22.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-05-19T16:27:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-09-23T15:19:15.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}
- 2016-09-28T12:52:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6132", "nome": "Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/266944.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5813](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5813)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce7a011ca8fd35cd9714104f5b430272ab79094ffb925060b955756506de1a22.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Nulidade / Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-02-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-02-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-03-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-03-06 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-03-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-05-04 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2015-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2015-06-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2015-09-30 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2015-11-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2015-11-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2016-10-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2016-11-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2017-01-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-02-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2017-03-10 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2017-07-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2017-02-23 trata do assunto oficial «Nulidade / Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-06\-11T13:00:58\.357000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-06\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20150203153025
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-02\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce7a011ca8fd35cd9714104f5b430272ab79094ffb925060b955756506de1a22

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 00936996720158130556](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/684203/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / Vara Única da comarca de Rio Pardo de Minas
- [TJMG — 08035357020158130702](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312467/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00005665920228160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311746/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO BENEDITO GONÇALVES)
- [TJMG — 00534256320118130148](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/362469/) — classe: Dúvida; referências coincidentes: 5813
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Dúvida
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE LAGOA SANTA
- [TJAM — 00000358319938040012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251729/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / 14ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJPE — 00000378020108170340](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6227466/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / VARA ÚNICA DA COMARCA DE BREJO DA MADRE DE DEUS
- [TJRO — 00015825520108220015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6187862/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / GABINETE DA PRESIDÊNCIA
- [TJSE — 00237912220238250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173369/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 5813
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora / CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00248528220158130145 no TJMG começa pela combinação de classe e assunto: “Dúvida” e “Nulidade / Anulação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da comarca de Juiz de Fora”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2017-07-13. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce7a011ca8fd35cd9714104f5b430272ab79094ffb925060b955756506de1a22.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjmg/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce7a011ca8fd35cd9714104f5b430272ab79094ffb925060b955756506de1a22
- **SHA-256 do comentário:** 08c5f2cb76124589a39e992c0b48995b43535583e48bbad28574e623bb9cc1c4