# Registro público: TJPR — 00104696320098160004

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2669481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 12f1050b6c927268e3608bc201d6de37356034db2bbd271f60f2ba2c23062bb4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 39
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-04-02
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-11-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-10-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-29** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-29** — Confirmada (TPU 12283)
> **2021-10-28** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-10-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-10-27** — Petição (TPU 85)
> **2021-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-10-04** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-09-24** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Verba de Representação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-04-02T21:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T21:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T21:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T21:46:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-03T10:46:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2020-04-08T10:38:33.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-20T13:18:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-09-20T13:19:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-23T19:41:19.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-09-23T21:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T21:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T21:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-09-23T21:00:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-10-27T17:55:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-28T13:47:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-29T11:16:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-04-02T21:45:10.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2020-04-02T21:45:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-02T21:46:27.000Z — Recurso Extraordinário com repercussão geral (TPU 265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 50, "descricao": "numero_tema_RG", "nome": "de justificação", "valor": 19}]}
- 2020-04-07T16:59:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-04-08T10:10:36.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-08T10:38:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-13T00:27:39.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-13T00:27:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-13T00:27:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-13T00:27:52.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2020-04-15T09:30:49.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-09-20T13:17:50.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2021-09-23T19:41:18.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432)
- 2021-09-24T18:47:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-09-24T18:47:31.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
- 2021-10-04T01:09:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-04T01:10:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-04T01:10:09.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-10-28T13:48:10.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2021-10-29T10:57:26.000Z — Confirmada (TPU 12283)
- 2021-10-29T11:16:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-12T15:22:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-12T15:22:01.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–39 de 39 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10732](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10732)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12f1050b6c927268e3608bc201d6de37356034db2bbd271f60f2ba2c23062bb4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verba de Representação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-04-02 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-02 — Recurso Extraordinário com repercussão geral; de justificação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-03 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-04-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-09-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-09-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-09-23 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2021-09-23 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-10-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-28 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-29 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2021-10-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-29 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2021-11-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/38`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2020-04-02 trata do assunto oficial «Verba de Representação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2021-09-23 trata do assunto oficial «Verba de Representação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-12 trata do assunto oficial «Verba de Representação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/37`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:15:03\.114861268Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090414214510
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 12f1050b6c927268e3608bc201d6de37356034db2bbd271f60f2ba2c23062bb4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005016620218190016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5756194/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VICE-PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: VICE-PRESIDÊNCIA)
- [TJPB — 00007916920088150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5723010/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara Mista de Esperança
- [STJ — 00004865120168180000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5641164/) — classe: Recurso Ordinário em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
- [TJMS — 00002084020268120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4764061/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª Vara
- [TRF4 — 50064983520114047100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4235430/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 5ª Vara Federal de Porto Alegre
- [TJPI — 00001224220138180111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3737243/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA DE BOM JESUS
- [TJMA — 00001208620058100075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3270730/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA �NICA DA COMARCA DE BEQUIM�O
- [TJMA — 00001128020048100096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3116783/) — classe: Monitória; referências coincidentes: 10732
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Monitória
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1� VARA DA COMARCA DE MARACA�UM�

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00104696320098160004 no TJPR começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Verba de Representação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VICE-PRESIDÊNCIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/12f1050b6c927268e3608bc201d6de37356034db2bbd271f60f2ba2c23062bb4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpr/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 12f1050b6c927268e3608bc201d6de37356034db2bbd271f60f2ba2c23062bb4
- **SHA-256 do comentário:** 8153542d48bdf7df9ebb5cf3e041bceebf90d003e9be0f18c3ff5507f4f0c914