{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26696,"origem":"stj","sha256_origem":"ea1014d9d465989026860e89887bdd84b82e9a237a8873e9b1a032da5d527c9f","registro_original":{"id_fonte":"000839425","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1970828","numero_registro":"202102889131","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.  VALOR ARBITRADO.\nIRRISORIEDADE. AUSÊNCIA.\n1. O STJ, ainda sob a vigência do diploma processual anterior,\nconsidera, em regra, irrisória a verba honorária fixada em montante\ninferior a 1% (um por cento) do valor da causa, nos termos do art.\n20, § 4º, do CPC/1973.\n2. Hipótese em que não há irrisoriedade na quantia arbitrada no\ndecisum agravado, porquanto bem próxima ao percentual de 1% (um por\ncento) sobre o valor histórico da causa e muito superior ao valor\nfixado pela Corte local.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS - IRRISORIEDADE - FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR DA CAUSA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1094880>>-MG,\n         <<AgInt no AgInt no AgInt no AREsp 1173675>>-PA\n(HONORÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE IRRISORIEDADE - FIXAÇÃO EM 1% DO VALOR\nHISTÓRICO DA CAUSA)\n   STJ - <<AREsp 1438183>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"47bc59095b16cbe7a6a6fb5c441ea0ccfceee2b2c259ca1993da90106912d3a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}