{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26698,"origem":"stj","sha256_origem":"6d637950e78a9e1ade17d523370470cfebd017c5411fee4866b8907b3e1b0710","registro_original":{"id_fonte":"000839427","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1941068","numero_registro":"202102191455","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COMBATIDO. OMISSÃO INOCORRÊNCIA.\nFUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS.\nCABIMENTO.\n1. Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de\norigem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões\nde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da\nparte, como constatado na hipótese.\n2. É possível que, nas decisões judiciais, seja utilizada a técnica\nde fundamentação referencial ou per relationem. Precedentes.\n3. É desnecessária a demonstração de trabalho adicional do advogado\npara a majoração dos honorários imposta pelo § 11 do art. 85 do\nCPC/2015. Precedentes.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011"],"jurisprudencia_citada":"(TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIAL PER RELATIONEM - CABIMENTO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1914350>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1809807>>-RJ\n(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS IMPOSTA PELO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015 -\nDESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO -\nSÚMULA 83 DO STJ)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1974452>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1835372>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"f0a4a36641168a6f80c620c9d8df9d1e293fb19672205ba9e42dac47592da7fb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}