{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26699,"origem":"stj","sha256_origem":"ac116fce572fef6484a7f7f370345023a42ef21afd4c7d47adfdd905aa8a5873","registro_original":{"id_fonte":"000839428","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1790524","numero_registro":"202003038276","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. TRIBUTO INDIRETO. REPETIÇÃO DE\nINDÉBITO. CONDIÇÃO LEGAL. ART. 166 DO CTN. COMPROVAÇÃO. MOMENTO.\n1. Esta Corte Superior orienta sua jurisprudência no sentido de não\nse poder relegar à liquidação a prova do cumprimento dos requisitos\ndo art. 166 do CTN para fins de repetição do indébito, já que \"diz\nrespeito à legitimidade da parte e à própria procedência do pedido\nformulado na demanda, temas que, portanto, devem necessariamente\nficar exauridos na fase cognitiva\" (AgRg no REsp 1.028.031/RJ, rel.\nMinistro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em\n18/9/2012, DJe 25/9/2012).\n2. Hipótese em que o Tribunal bandeirante relegou à fase de\nliquidação a necessidade de demonstrar-se o preenchimento dos\nrequisitos do art. 166 do CTN, adotando posição em desconformidade\ncom a jurisprudência desta Corte Superior.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art166"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00166","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS INDIRETOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PROVA DO\nCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 166 DO CTN - MOMENTO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1028031>>-RJ,\n         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1506097>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 601339>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"39cfda4ba2466896ec5a08c1ccc8c9b7b17646cc736bcc480a03167bb2848545","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}