{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26701,"origem":"stj","sha256_origem":"b97dd60514bc112e92e48e592d71b556459a4a189f208f68cb2256076177a0b6","registro_original":{"id_fonte":"000839430","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1779156","numero_registro":"201802966523","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CABIMENTO. PIS.\nCOFINS. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO. COMPENSAÇÃO. PRAZO\nPRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. MP N. 517/2010. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.\nDISTRIBUIÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da Súmula 568 desta Corte e do art. 255, § 4º, do\nRISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando\nhouver entendimento dominante sobre o tema.\n2. A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o AgInt nos EDcl\nno REsp 1.693.878/RS (rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria, Primeira\nTurma, julgado em 19/05/2020, DJe 12/06/2020), firmou o entendimento\nde que deve ser considerado como termo a quo do prazo prescricional,\nde que trata o art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, aquele\nestabelecido na MP n. 517/2010, convertida na Lei n. 12.431/2011,\nqual seja, 1º/01/2011 para os créditos de 2006 a 2008, de modo que,\nquando do ajuizamento da ação ordinária, em 24/06/2016, essa parte\ndo pedido estava prescrita.\n3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido incabível, em\nrecurso especial, a aferição do grau de sucumbência para fins de\nfixação da verba honorária, porquanto demandaria o reexame de\nprovas, providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto:1932-01-06;20910!art1"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000568","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00255 PAR:00004 INC:00002","LEG:FED DEC:020910 ANO:1932\n*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL\n        ART:00001","LEG:FED MPR:000517 ANO:2010\n(CONVERTIDA NA LEI 12.431/2016)","LEG:FED LEI:012431 ANO:2011"],"jurisprudencia_citada":"(JULGAMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1323366>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1694580>>-RS\n(PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1693878>>-RS\n(HONORÁRIOS - GRAU DE SUCUMBÊNCIA - SÚMULA 7/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1828355>>-RS,\n         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 123839>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bd38a51bad58b2a27caef415865464f55ae12f7a0bf61ddaa49b24740aa86480","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}