{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26702,"origem":"stj","sha256_origem":"6edd85b0c7f10624c484c509242bcc792f91724b0f3142c0f5105dcceadee1cd","registro_original":{"id_fonte":"000839431","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1554756","numero_registro":"201902242300","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. PERÍCIA. VALOR DO IMÓVEL. MOMENTO DA\nEXPROPRIAÇÃO. LAPSO TEMPORAL. VALORIZAÇÃO DO BEM. REGRA. EXCEÇÃO.\n1. Em regra, esta Corte determina que o valor do imóvel deve ser\ncontemporâneo à data da avaliação judicial.\n2. Essa mesma regra, porém, é excepcionada quando há longo período\nhavido entre a imissão na posse e a data da perícia judicial,\nespecialmente quando esse lapso temporal implica exacerbada\nvalorização do imóvel.\n3. No caso, reconheceu-se, sem revisitar os fatos e provas (porque\nvedado pela Súmula 7 do STJ), que o contexto apresentado no acórdão\nrecorrido se inseria na segunda hipótese (a de exceção), uma vez que\nda fundamentação exposta pelo juízo originário infere-se ter\nocorrido grande lapso temporal entre a avaliação administrativa e a\njudicial, bem como valorização da região do entorno do imóvel.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ef6f94d6fd428f92efed07f0198546176b6bfb9d0d62b48c01ad41446d4abce9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}