# Registro público: TJAM — 02208098520138040001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- **Classe:** Impugnação de Assistência Judiciária
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670293/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670293.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6556386967df75c5bf9d496b6f9542705d95463369ac925f8b89135c66fd9c4d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-13
- **Último ato com data válida:** 2020-01-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-05-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2014-02-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-13** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-01-10** — Publicação (TPU 92)
> **2013-08-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-08-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-06-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2013-05-21** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Pagamento em Consignação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-14T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-05-21T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-06-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-01-13T17:25:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2014-02-05T16:52:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-01-16T08:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2013-05-13T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008)
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-01-10T09:35:34.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-02-06T12:31:04.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-02-06T12:31:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-15T12:41:05.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7704](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7704)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6556386967df75c5bf9d496b6f9542705d95463369ac925f8b89135c66fd9c4d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Pagamento em Consignação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-13 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2013-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2013-05-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-06-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-08-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-08-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-01-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-01-13 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-02-05 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2014-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-02-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-05-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:11:10\.266000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20130513151921
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 6556386967df75c5bf9d496b6f9542705d95463369ac925f8b89135c66fd9c4d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAM — 02188184020148040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2643508/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 10ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TJCE — 00529441720128060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312108/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 7ª VARA CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJRO — 70003466020168220007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312029/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª VARA CIVEL
- [TJAM — 02193548520138040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2634877/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 7704
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAM
  - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
- [TRT24 — 00243031020255240002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311176/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT24 — 00243027720225240051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311118/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara do Trabalho de Mundo Novo
- [TRT3 — 00002137520145030076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310993/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Vara do Trabalho de São João Del Rei
- [TRT3 — 00002136020155030005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310906/) — classe: Consignação em Pagamento; referências coincidentes: 7704
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Consignação em Pagamento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 5ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 02208098520138040001 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Impugnação de Assistência Judiciária” e “Pagamento em Consignação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “20ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedição de documento”, em 2020-01-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/6556386967df75c5bf9d496b6f9542705d95463369ac925f8b89135c66fd9c4d.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjam/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 6556386967df75c5bf9d496b6f9542705d95463369ac925f8b89135c66fd9c4d
- **SHA-256 do comentário:** 8764710522131b41fabf179f53a59a5a60783a410df2a3f926bdcbb91ca533cd