{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26704,"origem":"stj","sha256_origem":"16daf9ebe82030f5412903e0d02fbad45b53d6a21ea166465954bcf629b49ef8","registro_original":{"id_fonte":"000839458","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193652","numero_registro":"202202632051","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-20","data_publicacao":"2023-03-23","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURAÇÃO\nNOS AUTOS. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL. NÃO ATENDIMENTO. REGULARIZAÇÃO TARDIA. RECURSO\nINEXISTENTE. SÚMULA 115/STJ. ART. 1.017, § 5º, DO CPC. INSTÂNCIA\nESPECIAL. INAPLICABILIDADE.\n1. É assente neste Superior Tribunal o entendimento segundo o qual a\nausência da cadeia completa de procurações impossibilita o\nconhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores,\nnos termos da Súmula 115/STJ.\n2. No caso, verifica-se que, embora regularmente intimada para sanar\no vício apontado, a parte agravante se quedou inerte. Assim,\nescorreita a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do\nagravo em recurso especial, ante o óbice da Súmula 115/STJ, sendo\ninadmissível a regularização tardia, ante a preclusão consumativa.\n3. A dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos,\nprevista no art. 1.017, § 5º, do CPC, não se estende ao recurso\nespecial ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, ante a\nimpossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais, sendo\nespecífica da classe processual \"agravo de instrumento\".\nPrecedentes.\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 14/03/2023 a 20/03/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1017_par5"],"sumulas_citadas":["STJ:115"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01017 PAR:00005","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000115"],"jurisprudencia_citada":"(RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -\nSÚMULA 115/STJ)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2017696>>-SP,\n         <<AgInt no REsp 1964127>>-RN,\n         <<AgInt no AREsp 1901218>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1835579>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 949376>>-RJ\n(ART. 1.017, § 5º, DO NCPC - INAPLICABILIDADE ÀS CORTES SUPERIORES)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2137702>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2113125>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2135226>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 2020569>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bb58233864956fed8c9b7edd7beae61cee5f14bdc7e9de0319b2db9ab3d6ddd6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}