{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26711,"origem":"stj","sha256_origem":"c308155c20c66d3726e59a8db8d2a4d515fec17767b420a1a41600a1b2a003ce","registro_original":{"id_fonte":"000839595","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"584752","numero_registro":"201402385791","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nCONTROVÉRSIA A RESPEITO DA IMPOSSIBILIDADE DE O PROPRIETÁRIO QUE NÃO\nEFETUOU O REGISTRO DE VEÍCULO NO PRAZO ESTABELECIDO NA REDAÇÃO\nORIGINAL DO ART. 233 DO CTB COMETER INFRAÇÃO DE NATUREZA GRAVE A\nINVIABILIZAR O SEU PEDIDO DE EMISSÃO DA CNH. ART. 148, § 3º, DA LEI\nN. 9.503/1997. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, SEM\nREDUÇÃO DE TEXTO, PELA CORTE ESPECIAL DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. AI NO\nARESP N. 641.185/RS. ACÓRDÃO CASSADO PELO STF NO JULGAMENTO DO\nSEGUNDO ARE 1.195.532/RS - AgR.\n1. O Supremo Tribunal Federal, com fundamento no art. 97 da CF e no\nenunciado da Súmula Vinculante n. 10, cassou acórdão proferido por\neste Colegiado e determinou o rejulgamento do recurso especial\ninterposto pelo DETRAN/RS, no qual a controvérsia diz respeito à\nofensa ao § 3º do art. 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB) e dissídio\njurisprudencial sobre a referida norma.\n2. O autor da ação, no exercício do seu direito como condutor de\nveículos (permissionário), pleiteou na via administrativa a\nexpedição da Carteira Nacional de Habilitação - CNH junto ao\nDETRAN/RS, todavia foi-lhe negado o pedido em razão do cometimento\nde infração de natureza grave prevista na redação original do artigo\n233 do CTB, pois deixou de efetuar, como proprietário, o registro\ndo veículo junto ao órgão executivo de trânsito. A ação foi julgada\nprocedente em primeira instância para que o DETRAN/RS confira ao\nautor a CNH e apelação da autarquia estadual foi desprovida.\n3. Em sede de recuso especial o DETRAN/RS declara a ocorrência de\nafronta aos arts. 148, § 3º, e 233, da Lei n. 9.503/1997 (CTB), e\ndissídio jurisprudencial, ao argumento de que deve ser obstada a\nconcessão de Carteira Nacional de Habilitação - CNH ao condutor que\ncometeu infração de natureza grave durante o período e   m que era\npermissionário do direito de dirigir.\n4. Registra-se a prejudicialidade da Questão de Ordem de fls.\n398-400, na qual este Colegiado havia decidido pela remessa dos\nautos à Corte Especial, a fim de que fosse dado cumprimento ao que\ndispõem o artigo 97 da Constituição Federal e a Súmula Vinculante n.\n10, no que se refere ao exame da declaração de\n(in)constitucionalidade do § 3º do artigo 148 do CTB. Isso porque a\nobservância da compatibilidade da referida norma com o texto\nconstitucional já foi realizada pelo Órgão Especial desta Corte,\ndispensando nova manifestação dos órgãos fracionários, nos termos do\nparágrafo único do artigo 949 do CPC e do § 1º do artigo 16 do\nRI/STJ.\n5. A resolução da controvérsia foi inicialmente apreciada pela Corte\nEspecial por meio da Arguição de Inconstitucionalidade do § 3º do\nartigo 148 da Lei n. 9.503/1997 (CTB), no julgamento do AI no ARESp\nn. 641.185/RS, Relator Ministro Og Fernandes, sessão de 11/2/2021.\nNa oportunidade, foi reconhecida, por unanimidade, a\ninconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da norma\ncontida no § 3º do artigo 148 \"[...] para excluir sua aplicação à\nhipótese de infração (grave ou gravíssima) meramente administrativa,\nou seja, não cometida na condução de veículo automotor\". Ocorre que\no acórdão da Corte Especial foi cassado pelo STF, por meio do\njulgamento do ARE 1.195.532 AgR-segundo, Primeira Turma, DJe de\n21/10/2021, razão por que é necessário reconhecer que a norma\ncontida no § 3º do artigo 148 da Lei n. 9.503/1997 - é aplicável, o\nque equivale dizer que, no caso, é lícito ao Órgão de trânsito\nindeferir o pedido de Carteira Nacional de Habilitação ao condutor\nque, portador da Permissão para Dirigir, cometeu infração grave,\nindependentemente dessa infração ser qualificada como de natureza\nadministrativa ou na condução do veículo.\n6. Agravo conhecido para conhecer e dar provimento ao recurso\nespecial do DETRAN/RS.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para\nconhecer do recurso especial do DETRAN/RS e dar-lhe provimento, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art97","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art123","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art148_par2","urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art233","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art949","urn:lex:br:federal:lei:2020-10-13;14071"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:009503 ANO:1997\n*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO\n        ART:00123 INC:00001 ART:00148 PAR:00002 PAR:00003\n        PAR:00004 ART:00233\n(ART. 233 COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 14.071/2020)","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00097","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000010","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00949 PAR:ÚNICO","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00011 INC:00009 ART:00016 PAR:00001 ART:00136","LEG:FED LEI:014071 ANO:2020"],"jurisprudencia_citada":"(ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - PLENÁRIO OU ÓRGÃO ESPECIAL -\nNOVO EXAME)\n   STF - [[RE - AgR 1191661]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"0207c43fab52b4a0bebc225ccef3f38c6e3963c6c77a823f7b7ae64b514ebc90","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}