# Registro público: TJAP — 00000887820228030011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- **Classe:** Procedimento Comum Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267114/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267114.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0b892cd75fc1ea02fa7cc5cea6f64583160cb2a53597ff63b25a6cc6521ad86b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-12
- **Último ato com data válida:** 2024-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-04-05** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2024-04-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-04-04** — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
> **2024-04-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-02-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-07-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-06-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-02-11** — Publicação (TPU 92)
> **2022-02-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-02-09** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Fornecimento de Energia Elétrica

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-01-12T11:15:01.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-01-18T14:44:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-04T09:14:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-01-18T14:44:44.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-01-19T14:38:04.000Z — Força maior (TPU 275)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-02-09T13:13:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-02-09T13:13:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-02-10T20:59:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-02-11T01:00:01.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2022-06-29T11:02:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2023-07-07T12:52:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-02-15T11:53:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-04T09:14:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-04T14:35:40.000Z — Ausência de pressupostos processuais (TPU 459)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-05T11:35:10.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-05T11:35:53.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}
- 2024-04-05T11:36:12.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6407", "nome": "VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 7760](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=7760)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b892cd75fc1ea02fa7cc5cea6f64583160cb2a53597ff63b25a6cc6521ad86b.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Fornecimento de Energia Elétrica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-01-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-01-19 — Força maior — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-02-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-02-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-02-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-06-29 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-02-15 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-04-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-04-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-04-04 — Ausência de pressupostos processuais — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-04-05 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-04-05 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-05 trata do assunto oficial «Fornecimento de Energia Elétrica»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T18:26:50\.823000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220112111501
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0b892cd75fc1ea02fa7cc5cea6f64583160cb2a53597ff63b25a6cc6521ad86b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAP — 00013831920238030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457822/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJAP — 00013768920218030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3467214/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Comum Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari
- [TJPI — 00002447120178180028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6027083/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA DE FLORIANO
- [TJAP — 00001250820228030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/277966/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAP
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE
- [TJPE — 00000254520238172560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4330434/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 2ª VARA DA COMARCA DE CUSTÓDIA
- [TJMA — 00001729120178100033](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4322502/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / 1� VARA DA COMARCA DE COLINAS
- [TJPA — 00002657120158140014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4318596/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA DE CAPITÃO POÇO
- [TJES — 00001255420218080059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4317372/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 7760
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Comum Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE / VARA ÚNICA - FUNDAO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1346 do STJ: Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1346/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1346, o STJ fixou a seguinte tese: “Não é admissível o recurso especial que discute a transferência, com base em normativos da ANEEL (art. 218 da Resolução Normativa ANEEL n. 414/2010, alterado pela Resolução ANEEL n. 479/2012 e sucedido pela Resolução Normativa ANEEL n. 959/2021), da responsabilidade pela manutenção do sistema de iluminação pública, registrado como Ativo Imobilizado em Serviço - AIS, pelas distribuidoras de energia elétrica aos municípios e ao Distrito Federal.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** eletrica, energia
- **SHA-256 do HTML autoral:** 12fb70de8833091517d5ffe90bb4f4305418da6f172f6634ebebbce362c2122b
- **SHA-256 do registro documental:** 0b892cd75fc1ea02fa7cc5cea6f64583160cb2a53597ff63b25a6cc6521ad86b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1346%2F)

### [Tema 1282 do STJ: Fornecimento de Energia Elétrica](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1282/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1282%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000887820228030011 no TJAP começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Comum Cível” e “Fornecimento de Energia Elétrica”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 17 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-04-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0b892cd75fc1ea02fa7cc5cea6f64583160cb2a53597ff63b25a6cc6521ad86b.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjap/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0b892cd75fc1ea02fa7cc5cea6f64583160cb2a53597ff63b25a6cc6521ad86b
- **SHA-256 do comentário:** c594a12a0c0afbcac8e4923ab47898465fc41ca5da408cbec9677803f07d2574