# Registro público: TRE-SC — 00002323520166240079

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Relatoria Presidência
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267117/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267117.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7b61c0a195ca40215a314b3a37602c0ba5ab28998a02c9a661a1bf5dd99137ac

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 104
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-12
- **Último ato com data válida:** 2019-02-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-02-04** — Remessa (TPU 123)
> **2019-02-04** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-01-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-01-10** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2017-08-18** — Definitivo (TPU 246)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-12T16:49:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-12T16:49:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-12T16:50:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-16T16:48:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-01-25T14:33:40.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-26T18:18:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-01-30T14:11:49.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-01T18:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-23T15:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-02-24T13:26:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-03-20T15:13:36.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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- 2017-03-20T15:13:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-30T16:25:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-13T15:44:31.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-06-13T16:57:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-06T17:52:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-17T15:28:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-17T17:33:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-07-28T16:36:58.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-28T17:42:18.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-07-31T15:25:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-08-10T14:03:37.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2017-08-14T16:15:12.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-08-21T15:45:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-02-04T16:27:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-02-02T13:18:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-05-29T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
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- 2017-08-14T13:13:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2019-01-10T15:48:44.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2017-01-12T17:39:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-16T16:55:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-23T16:41:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-23T17:07:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-23T17:30:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-25T14:33:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-26T18:25:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2017-01-30T14:17:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-30T17:55:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}
- 2017-01-30T19:07:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "67969", "nome": "Relatoria Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 104 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267117.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11720](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11720)
- [Outros processos do assunto TPU 11718](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11718)
- [Outros processos do assunto TPU 11719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11719)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b61c0a195ca40215a314b3a37602c0ba5ab28998a02c9a661a1bf5dd99137ac.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 104 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abuso - De Poder Econômico — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abuso - De Poder Político/Autoridade — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-01-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-05-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2017-05-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2017-06-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-07-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2017-07-04 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2017-07-06 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2017-07-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2017-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2017-07-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2017-07-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2017-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2017-08-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2017-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2017-08-21 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2019-01-10 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-02-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/24`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-09 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/48`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-05-24 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-07-04 trata do assunto oficial «Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-07T17:53:12\.832000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170112164951
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7b61c0a195ca40215a314b3a37602c0ba5ab28998a02c9a661a1bf5dd99137ac

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002323520166240079 no TRE-SC começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Eleitoral” e “Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social | Abuso - De Poder Econômico | Abuso - De Poder Político/Autoridade | Requerimento”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Relatoria Presidência”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 104 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2019-02-04. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7b61c0a195ca40215a314b3a37602c0ba5ab28998a02c9a661a1bf5dd99137ac.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-sc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7b61c0a195ca40215a314b3a37602c0ba5ab28998a02c9a661a1bf5dd99137ac
- **SHA-256 do comentário:** 4c340c7501a637b7f38831db07ec6cc2ff4f3b0e5b36751d17ce834ed44b1779