{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26712,"origem":"stj","sha256_origem":"978a80fa1cd4c2302ff1dc21c942ad1b44665d576ce8562cc4fb49e5bae1bf7f","registro_original":{"id_fonte":"000839600","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"PET no REsp","classe_descricao":"PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1978516","numero_registro":"202103965720","relator":"BENEDITO GONÇALVES","data_julgamento":"2023-03-23","data_publicacao":"2023-03-29","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO PETIÇÃO.\nINTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DESTE EG.STJ. ERRO GROSSEIRO\nCARACTERIZADO.\n1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na\nvigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os\nrequisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme\nEnunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.\n2. O agravo em recurso especial é espécie recursal a ser manejada\ncontra decisão da presidência ou vice-presidência do Tribunal de\norigem, que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial,\nnos termos do art. 1.042, caput e §2º, do CPC/2015. Caracteriza erro\ngrosseiro a interposição de agravo em recurso especial contra\nacórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça.\n3. Requerimento não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior\nTribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do requerimento,\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio\nKukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio\nDomingues votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4b5fc119b27429b1fe39c395ac759d926f1a84f2bc861cc13863a70f931d9411","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}