{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26718,"origem":"stj","sha256_origem":"29fd0e3092570c6cc42ec13c1d3ba1d2c0b05af1ec0ad41ec3a39035f4d530b3","registro_original":{"id_fonte":"000839811","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1569427","numero_registro":"201502821057","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-04-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO BACEN. RESPONSABILIDADE CIVIL DO\nESTADO. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EMPRESA DE CONSÓRCIO. DANOS\nOCASIONADO PELOS LIQUIDANTES À MASSA FALIDA E AOS SÓCIOS.\nRESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BACEN. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO À\nAUTARQUIA. EXEGESE DO ART. 33 DA LEI N. 6.024/74.\n1. O Banco Central do Brasil responde objetivamente pelos danos que\nos liquidantes, no exercício desse munus público, causem à massa\nfalida, em decorrência da indevida utilização de valores pagos pelos\nconsorciados para custear despesas concernentes ao procedimento\nliquidatório, quando a própria autarquia, ao invés disso, orientava\nque tais despesas deveriam ser suportadas pelo emprego dos próprios\nbens da empresa e das receitas por ela auferidas a título de taxa de\nadministração cobrada dos consorciados.\n2. Remanescendo incólume a prova pericial que atesta a necessidade\nde restituição dos valores das despesas que ultrapassaram a taxa de\nadministração cobrada dos consorciados, no montante certo de R$\n819.369,24 (oitocentos e dezenove mil, trezentos e sessenta e nove\nreais e vinte e quatro centavos), a ser devidamente atualizado,\nrevela-se absolutamente prescindível, no caso concreto, a pretendida\nliquidação para apuração do quantum debeatur.\n3. Recurso especial do Banco Central do Brasil não provido.\nADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO\nSÓCIO PARTICULAR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À TOTALIDADE DOS\nFUNDAMENTOS ADOTADOS PELA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O\nRECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.\n1. É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico, os\nfundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento\nao recurso especial. Incidência da Súmula 182 do STJ.\n2. Agravo em recurso especial do particular não conhecido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nPrimeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,\nnegar provimento ao recurso especial do BACEN e não conhecer do\nagravo em recurso especial do particular, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Paulo Sérgio\nDomingues e Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nImpedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.\nDra. CONCEIÇÃO MARIA LEITE CAMPOS SILVA, pela parte RECORRENTE:\nBANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art37_par6","urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art16_par1","urn:lex:br:federal:lei:1974-03-13;6024!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:006024 ANO:1974\n        ART:00016 PAR:00001 ART:00033","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00037 PAR:00006"],"jurisprudencia_citada":"(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ATUAÇÃO DO LIQUIDANTE - MERO\nREPRESENTANTE DO BACEN)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1099724>>-RJ\n(LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - ENQUADRAMENTO DO LIQUIDANTE COMO AGENTE\nPÚBLICO)\n   STJ - <<REsp 1187947>>-BA\n(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)\n   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 831326>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"d0535b8653e541c851ec40f03db3aa47aa713fe6943fadd5b0de1f0cf693bb6f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}