# Registro público: TJMG — 00445220720108130461

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671815/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671815.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5d77200685257bd74dc4a571d2aa366dae4459eb1c6ebf26a9b10be1fdcb2007

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-02-05
- **Último ato com data válida:** 2013-06-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2013-06-05** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2013-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2013-05-17** — Publicação (TPU 92)
> **2013-05-15** — Decisão (TPU 3)
> **2013-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-05-15** — Remessa (TPU 123)
> **2013-04-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2013-04-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2013-04-26** — Petição (TPU 85)
> **2013-02-05** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Patrimônio Histórico / Tombamento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes", "valor": 113}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-04-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-06-05T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-02-05T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-04-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-04-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-15T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-05-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2013-06-05T09:29:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10108](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10108)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Patrimônio Histórico / Tombamento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-02-05 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2013-04-26 — Petição; Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2013-04-29 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2013-04-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-05-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2013-05-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2013-05-15 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2013-05-17 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2013-06-05 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2013-06-05 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Patrimônio Histórico / Tombamento» foi examinada no registro «Decisão» em 2013-05-15? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMG — 50005072620218130704](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4489339/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [TJMG — 04835612920148130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1805325/) — classe: Recurso Ordinário; referências coincidentes: 10108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Recurso Ordinário
- [STJ — 00002472120054025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3332977/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
- [TJMG — 33491679320138130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4391613/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMG
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00002336320074025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3169214/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [STJ — 00001173420058160118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1704408/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10108
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / STJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF1 — 00002359520164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5019726/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 08ª - São Luís
- [TRF1 — 00002368020164013700](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4975232/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10108
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 08ª - São Luís

## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica

A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas.

- [Tombamento: como funciona a proteção do patrimônio histórico](https://wikijuridica.com.br/glossario/tombamento/) — Afinidade temática entre títulos