# Registro público: TJRS — 00277052520198210073

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671992/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671992.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48121a6f0720ef050720057b83bebb1ac86a4099d7d2d58a2f8b0aabb71bdf30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 41
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-03-14

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-03-14** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-01-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-12-16** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-09** — Desistência (TPU 463)
> **2021-11-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-11-08** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-23T15:57:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-08-26T12:48:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-09-04T16:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}]}
- 2019-12-06T15:52:04.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}]}
- 2020-02-17T18:29:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T11:00:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-03-11T11:00:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2020-12-16T21:02:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2021-06-07T18:26:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-06-07T18:26:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-11-08T13:43:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-08T13:43:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-11-08T13:43:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-01-24T15:52:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-09-02T10:21:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-02T10:23:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-30T15:06:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T18:30:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T10:59:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-09T14:09:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-09T14:13:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-17T13:47:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-06-18T15:28:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-28T16:14:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-31T14:04:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-31T14:23:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-06-17T15:06:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-08-02T20:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-05T15:43:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-11-08T13:32:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-08T13:34:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T15:16:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-11-09T16:38:09.000Z — Desistência (TPU 463)
- 2021-11-09T16:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-12-16T18:01:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-14T15:22:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2022-01-17T12:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-17T12:43:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-01-24T15:52:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-03-14T17:48:24.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 41 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2671992.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJDFT — 00232214420138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085549/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJDFT — 00133305220158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4374576/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 4? VARA DA FAZENDA P?BLICA DO DF
- [TJBA — 00006492420148050239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5078263/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CÍVEL
- [TJRS — 00203611620108210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5080275/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Tapejara
- [TJRS — 00008745020168210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5076797/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Tapejara
- [TJDFT — 00234696420148070018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075995/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF
- [TJRS — 00031104320148210135](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5073849/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / Vara Judicial - Tapejara
- [TJBA — 00006475420148050239](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5072024/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública - Tramandaí / VARA CÍVEL