# Registro público: TJAM — 00132423120068040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - **Classe:** Execução Provisória - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-03-27 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672010/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672010.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 176fc13440a0fc3b6ea81c23f9650c1df7564224b5cf190ce1450fadee6b2013 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 10 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-03-27 - **Último ato com data válida:** 2024-02-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-22** — Definitivo (TPU 246) > **2024-02-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-19** — Recebimento (TPU 132) > **2024-02-15** — Remessa (TPU 978) > **2011-05-05** — Definitivo (TPU 246) > **2011-05-05** — Guarda Intermediária (TPU 866) > **2009-09-10** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2008-04-16** — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043) > **2006-12-07** — Redistribuição (TPU 36) > **2006-03-27** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Transação Penal ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-03-27T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2006-12-07T12:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "suspeição", "valor": 31}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2008-04-16T12:00:00.000Z — Anistia, graça ou indulto (TPU 1043) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2009-09-10T12:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2011-05-05T12:00:00.000Z — Guarda Intermediária (TPU 866) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2011-05-05T12:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-02-15T15:48:38.000Z — Remessa (TPU 978) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-02-19T09:28:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-02-19T13:51:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} - 2024-02-22T10:41:31.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4836", "nome": "VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS"}} **Movimentações nesta parte:** 1–10 de 10 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12731) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 10 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Transação Penal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-03-27 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-12-07 — Redistribuição; sorteio; suspeição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2008-04-16 — Anistia, graça ou indulto — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2009-09-10 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2011-05-05 — Guarda Intermediária — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2011-05-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2024-02-15 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-02-19 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-02-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-02-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/9` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T08:30:46\.726000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20060327000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-03\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 176fc13440a0fc3b6ea81c23f9650c1df7564224b5cf190ce1450fadee6b2013 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 03514160220078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672838/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJAM — 02109347620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2718483/) — classe: Alienação de Bens do Acusado; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Alienação de Bens do Acusado - [TJRR — 08015080220248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158614/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TJAM — 03539718920078040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664046/) — classe: Execução Provisória; referências coincidentes: 12731 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS - [TJRR — 08014991820268230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5157455/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. 2º TITULAR - [TJRR — 08015159120248230030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149953/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJRR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / VARA DE EXEC. DE PENAS E MEDIDAS ALTERN. - [TRE-BA — 06000502420216050056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137235/) — classe: Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-BA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 56 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-PA — 00000098920126140018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5130326/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 12731 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TRE-PA - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DE EXECUÇÕES DE MEDIDAS E PENAS ALTERNATIVAS / 18ª ZONA ELEITORAL ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal](https://wikijuridica.com.br/glossario/transacao-penal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penal, transacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 4f7c1bcd43e8362b5a0df85461d3eb536908583e9f5224e8a38eb5bb9c8915f1 - **SHA-256 do registro documental:** 176fc13440a0fc3b6ea81c23f9650c1df7564224b5cf190ce1450fadee6b2013 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Ftransacao-penal%2F) ### [REsp 2.186.960 do STJ: execução provisória](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2186960/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.186.960 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 15 de dezembro de 2025, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 2 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de execução provisória. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.186.960 e mede, em bloco separado, as âncoras **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, provisoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 0f1b3cab10541c04d77be7f217f436b0fb3db0e145806279f89ef79e277f366d - **SHA-256 do registro documental:** 176fc13440a0fc3b6ea81c23f9650c1df7564224b5cf190ce1450fadee6b2013 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2186960%2F)