# Registro público: TRE-BA — 06000185720266050116

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 116 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-06-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672012/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672012.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 1caf9086792fcda5dcc8c295e3e09fd1dfaa5344949663ac14b17bade88a1f0d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 13
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-06-15
- **Último ato com data válida:** 2026-10-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-10-05** — Petição (TPU 85)
> **2026-10-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-04** — Publicação (TPU 92)
> **2026-10-03** — Documento (TPU 581)
> **2026-10-03** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-09-16** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-09-16** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-09-04** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-06-15** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-06-15T20:43:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-04T14:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-02T16:24:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-02T16:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-02T16:24:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-03T12:10:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-03T14:58:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-04T00:01:02.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-04T00:01:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-10-05T13:48:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-06-15T20:43:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-16T08:38:41.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2026-09-16T08:38:42.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "16897", "nome": "116 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–13 de 13 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SP — 06000230720246260297](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682618/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 297 ª ZONA ELEITORAL - LINS
- [TRE-SP — 06000230520246260427](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682128/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 427 ª ZONA ELEITORAL - URÂNIA
- [TRE-MS — 06000724320226120027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682595/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 27ª ZONA ELEITORAL - IVINHEMA-MS
- [TRE-SP — 06000230720236260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682493/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 82 ª ZONA ELEITORAL - OURINHOS
- [TRE-GO — 06000282120206090110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682032/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 110ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/MOZARLÂNDIA
- [TRE-RJ — 06000724520206190083](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4682016/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 083ª ZONA ELEITORAL DE MESQUITA RJ
- [TRE-MG — 06000092720206130167](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681629/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 167ª Zona Eleitoral - Manhuaçu
- [TRE-BA — 06000431720206050040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4681477/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 116 º CARTÓRIO ELEITORAL / 40 º CARTÓRIO ELEITORAL