# Registro público: TRF2 — 01149863620164025101 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro - **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível - **Grau:** JE - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2016-08-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672703/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672703.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 340e96ba1c92bebedc97c4c1a16db5074efe1dfa318e54240e7511c9bb467fce ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 1 - **Primeiro ato com data válida:** 2016-11-17 - **Último ato com data válida:** 2016-11-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-11-17** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Reajuste de Prestações | Revisão do Saldo Devedor | Sistema Financeiro da Habitação ## Movimentações processuais (fonte) - 2016-11-17T13:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–1 de 1 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4842](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4842) - [Outros processos do assunto TPU 4854](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4854) - [Outros processos do assunto TPU 4839](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4839) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 1 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Reajuste de Prestações — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Revisão do Saldo Devedor — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Sistema Financeiro da Habitação — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2016-11-17 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T03:33:09\.947000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20160818183200 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-08\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 340e96ba1c92bebedc97c4c1a16db5074efe1dfa318e54240e7511c9bb467fce Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF2 — 00018838620204020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1615307/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 4839, 4842, 4854 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE 13 - [TJES — 00001614720128080048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5225000/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4839, 4842, 4854 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJES - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª VARA CÍVEL - SERRA - [STJ — 00003771620114025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4566550/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4839, 4842, 4854 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE) - [TRF6 — 00002791420074013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1639904/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 4839, 4842, 4854 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / Gabinete 10 - [TRF2 — 00051238720124025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2702099/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 4842, 4854 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro - [TRF2 — 50055049520224025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2389515/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 4842, 4854 - Coincidência literal — Tribunal: TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 16º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro - [TJBA — 80006299320168050248](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5281832/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 4842, 4854 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 2ª VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SERRINHA - [TRF6 — 00001351620024013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5222188/) — classe: Liquidação por Arbitramento; referências coincidentes: 4842, 4854 - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6 - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Liquidação por Arbitramento - Órgão julgador (atual / relacionado): 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro / 1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 1.897.343 do STJ: sistema financeiro da habitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1897343/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 1.897.343 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 2 de setembro de 2025, sob relatoria de Humberto Martins, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de sistema financeiro da habitação, atraso na entrega de imóvel e indenização por danos emergentes. Esta página **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** financeiro, habitacao, sistema - **SHA-256 do HTML autoral:** 58ecea6e67ef9a2d90a24d6383019a98bcb7924ccbfb09771715c7be95a7bce0 - **SHA-256 do registro documental:** 340e96ba1c92bebedc97c4c1a16db5074efe1dfa318e54240e7511c9bb467fce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1897343%2F) ### [Tema 442 do STJ: Revisão do Saldo Devedor](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-442/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 442, o STJ fixou a seguinte tese: “Nos contratos vinculados ao SFH, a atualização do saldo devedor antecede sua amortização pelo pagamento da prestação. Súmula 450/STJ” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** devedor, revisao, saldo - **SHA-256 do HTML autoral:** 4d3e6de9780215f155ca2fc11db0f66fb1902d66533b586c743126e2dbf5ecea - **SHA-256 do registro documental:** 340e96ba1c92bebedc97c4c1a16db5074efe1dfa318e54240e7511c9bb467fce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-442%2F) ### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Juizado Especial Cível estadual oferece procedimento oral, simples e mais concentrado para causas de menor complexidade. A Constituição, no art. 98, I, prevê esse modelo, e a Lei 9.099/1995 define quem pode usá-lo, quais demandas entram e como ocorrem conciliação, julgamento e recurso. O teto geral é de 40 salários mínimos. Não basta, porém, reduzir o **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** civel, juizado - **SHA-256 do HTML autoral:** a65034ee2a8ce67361ed058bdffc12719cc5d366fb0f28f9bd7956ceee57fc60 - **SHA-256 do registro documental:** 340e96ba1c92bebedc97c4c1a16db5074efe1dfa318e54240e7511c9bb467fce - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)