# Registro público: TJRR — 08003235520268230030 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA DA FAZENDA PÚBLICA - **Classe:** Mandado de Segurança Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2026-03-14 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672746/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2672746.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 0cdeb5eb9ebf37552bcd6d7d25d5ee15a6188a8555a36bc2e87f11333b42a9fb ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2026-03-14 - **Último ato com data válida:** 2026-07-17 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-07-17** — Definitivo (TPU 246) > **2026-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2026-05-16** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2026-04-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2026-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-04-10** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-30** — Desistência (TPU 463) > **2026-03-27** — Conclusão (TPU 51) > **2026-03-26** — Petição (TPU 85) > **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-19** — Expedição de documento (TPU 60) > **2026-03-16** — Antecipação de tutela (TPU 785) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Violação dos Princípios Administrativos ## Movimentações processuais (fonte) - 2026-03-14T07:21:39.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-14T07:21:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "ADO", "valor": 363}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-14T07:21:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-14T07:21:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-14T07:21:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-14T07:45:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-14T08:02:53.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Embargos À  Execução", "valor": 180}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-19T14:18:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-19T15:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-26T16:39:14.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-27T13:34:24.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-10T08:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-10T08:59:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-05-16T00:24:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-07-17T15:51:57.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-16T11:11:43.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-03-30T13:42:14.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-04-21T00:01:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} - 2026-07-17T15:52:03.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "2782", "nome": "COMARCA DE MUCAJAÍ"}} **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10014](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10014) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Violação dos Princípios Administrativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2026-03-14 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2026-03-14 — Petição; ADO — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2026-03-14 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2026-03-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2026-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2026-03-14 — Petição; Embargos À Execução — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2026-03-16 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2026-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2026-03-19 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2026-03-26 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2026-03-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2026-03-30 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2026-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2026-04-10 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2026-04-21 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2026-05-16 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2026-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2026-07-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2026-07-17 trata do assunto oficial «Violação dos Princípios Administrativos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-08\-09T02:19:45\.337000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-08\-09 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20260314072139 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-03\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 0cdeb5eb9ebf37552bcd6d7d25d5ee15a6188a8555a36bc2e87f11333b42a9fb Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08007329520258230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694234/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJRR — 08003211520168230005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2661241/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença - [TJPR — 00000173120178160192](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5137841/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPR - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / NOVA AURORA - JUÍZO ÚNICO - [TJRR — 08003142420218230045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2657782/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Tribunal: TJRR - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível - [TJPB — 00006745820128150391](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131707/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJPB - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Vara Única de Teixeira - [TJCE — 02499719020218060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2664940/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GADES - MARIA IRANEIDE MOURA SILVA - [TJCE — 30545601920258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2659898/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / GADES - DURVAL AIRES FILHO - [TJCE — 00081452320158060181](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655720/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10014 - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJRR / TJCE - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DA FAZENDA PÚBLICA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE VÁRZEA ALEGRE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** mandado, seguranca - **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8 - **SHA-256 do registro documental:** 0cdeb5eb9ebf37552bcd6d7d25d5ee15a6188a8555a36bc2e87f11333b42a9fb - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F) ### [Tema 1055 do STJ: Violação dos Princípios Administrativos](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1055/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1055%2F)