{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26728,"origem":"stj","sha256_origem":"b6d40d06ec4d8a64e3fa1e4233ab3c4246dc9fead05fd5f1a03b13478e6dfec9","registro_original":{"id_fonte":"000840285","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928491","numero_registro":"202100827482","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2022-11-22","data_publicacao":"2022-12-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\nGRUPO ECONÔMICO \"DE FATO\". INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA\nPERSONALIDADE JURÍDICA. NECESSIDADE.\n1. De acordo com a jurisprudência desta colenda Primeira Turma, o\nredirecionamento de execução fiscal a pessoa jurídica que integra o\nmesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente\nexecutada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome\nna CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do\nCTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado\npelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta\ndo art. 50 do Código Civil, daí porque, nesse caso, é necessária a\ninstauração do incidente de desconsideração da personalidade da\npessoa jurídica devedora.\n2.  Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 16/11/2022 a 22/11/2022, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)\nvotaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"bdd78847b97bfad838ea1f1d89c53a074d599ae74d2f827b5d1461b28fce3f18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}