{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26729,"origem":"stj","sha256_origem":"a6b5b0a313a618f2c0a1d784e379dc8a4a7b8b45f2f3c6edf2045b08de851acc","registro_original":{"id_fonte":"000840328","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806239","numero_registro":"201900886294","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES JÁ\nVEICULADAS EM RECURSO INTERNO ANTERIOR. PRECLUSÃO. DECISÃO AGRAVADA\nQUE ACOLHE ACLARATÓRIOS PARA SANEAR OMISSÃO ACERCA DOS HONORÁRIOS\nRECURSAIS.\n1. O agravo interno vertente desafia decisão que, acolhendo embargos\nde declaração da parte ex adversa, majorou os honorários nos termos\ndo art. 85, § 11, do CPC.\n2. Inviabilidade de se considerarem argumentos já apresentados em\nagravo interno anterior, voltado contra a decisão que conheceu em\nparte e, nessa extensão, negou provimento ao apelo especial da\nagravante, em atenção aos Princípios da Preclusão, Singularidade e\nComplementaridade Recursais.\n3. A respeito da aplicação do § 11 do art. 85 do CPC, a Corte\nEspecial, quando do julgamento do AgInt nos EAREsp 762.075/MT,\nsedimentou que \"É devida a majoração da verba honorária\nsucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando\nestiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a)\ndecisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em\nvigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido\nintegralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão\ncolegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios\ndesde a origem no feito em que interposto o recurso [...]\" (AgInt\nnos EAREsp 762.075/MT, Rel. Ministro Felix Fischer, Rel. p/ Acórdão\nMinistro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe\n7/3/2019).\n4. Na espécie, encontram-se satisfeitos os aludidos critérios para a\nincidência do art. 85, § 11, do CPC.\n5. Agravo interno (Petição 00166400/2022) conhecido em parte e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel\nde Faria, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno\ne, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves\n(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art85_par11"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00085 PAR:00011","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00007"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1931226>>-DF,\n         <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT,\n         <<AgInt no AREsp 1575219>>-SC,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1586755>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1774402>>-RJ\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - IMPOSIÇÃO LEGAL)\n   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1730963>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"9fa9aa95924f536f712d391556ecea5711e138d555cb5941195579ebf20e07d6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}