{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26730,"origem":"stj","sha256_origem":"010122ec59512d8fb729857037fcb11057456395f1d68a69a9ba051c9225c8bd","registro_original":{"id_fonte":"000840329","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1806239","numero_registro":"201900886294","relator":"SÉRGIO KUKINA","data_julgamento":"2023-03-14","data_publicacao":"2023-04-17","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CAPÍTULO AUTÔNOMO.\nFALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA\n182/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO\nOCORRÊNCIA. SUJEIÇÃO PASSIVA AO ISSQN. ACÓRDÃO RECORRIDO.\nFUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE\nINTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.\n1. A Corte Especial, ao julgar os EREsp 1.424.404/SP (Rel. Ministro\nLUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 17/11/2021), decidiu que, em relação ao\nagravo interno manejado contra decisão monocrática de relator,\naplicar-se-á o óbice encartado na Súmula 182/STJ quando a parte\nagravante: a) deixar de empreender combate ao único ou a todos os\ncapítulos autônomos da decisão agravada; b) deixar de refutar a\ntodos os fundamentos empregados no capítulo autônomo por ela\nimpugnado.\n2. Na espécie, no tocante ao capítulo autônomo relativo à alegada\nnulidade da CDA, a decisão agravada fez incidir as Súmulas 126/STJ,\n7/STJ e 283/STF. No entanto, as razões de agravo interno deixaram de\nrefutar aquele primeiro óbice sumular, motivo pelo qual aplicável a\nSúmula 182/STJ, nesse particular, por haver a parte agravante\nincorrido na situação antes descrita na letra \"b\".\n3. Não ocorre ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal\nde origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são\nsubmetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos.\n4. Ao concluir pela sujeição da contribuinte ao ISSQN, o Tribunal a\nquo amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional,\nqualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido.\nTodavia, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai\na incidência da Súmula 126/STJ.\n5. Agravo interno (Petição 01008382/2021) conhecido em parte e,\nnessa extensão, não provido.","dispositivo":"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Gurgel\nde Faria, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo interno\ne, nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de\nFaria (voto-vista), Paulo Sérgio Domingues e Benedito Gonçalves\n(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art489"],"sumulas_citadas":["STJ:126"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000126 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:00489 ART:01022"],"jurisprudencia_citada":"(AGRAVO INTERNO - CAPÍTULO AUTÔNOMO IMPUGNADO - NECESSIDADE DE\nREFUTAR TODOS OS FUNDAMENTOS)\n STJ - <>-SP, <>-MA\n(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)\n STJ - <>-RN, <>-SP,\n <>-MG,\n <>-PE,\n <>-MG,\n <>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"6ae9a34ffead7cec4600ddda38394b20ad8fe9f595124553bd391b66812c95f5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}