# Registro público: TJRS — 50052084820198210002

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Alegrete
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267397/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** dcbfb7e71b71776a00bc816999059ea65c9d3e333b91902ccba6b344352a5c41

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 49
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-23
- **Último ato com data válida:** 2022-07-23

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-07-23** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-23** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-15** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2022-07-14** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-07-14** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2022-06-28** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2022-06-27** — Remessa (TPU 123)
> **2022-06-24** — Remessa (TPU 123)
> **2022-05-25** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Violação de domicílio

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-07-23T08:12:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-07-15T15:46:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-06-27T17:19:12.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-06-24T13:32:57.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-08-11T08:55:21.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2019-08-23T16:57:11.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-09-06T15:03:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-12-10T16:31:24.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2020-03-11T13:26:47.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2020-09-22T18:06:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Denúncia", "valor": 47}]}
- 2021-02-22T17:01:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-12T17:25:54.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2021-04-15T15:11:18.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-01-07T18:33:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-04-25T16:03:39.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2022-04-29T08:14:04.000Z — Remessa (TPU 982)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-05-03T18:14:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-04-14T17:00:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-04-29T08:13:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2022-07-23T08:12:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-15T15:46:22.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-14T17:01:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-14T17:01:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2022-07-14T17:00:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2022-06-27T17:19:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T17:28:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-05T10:59:00.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2019-09-06T10:21:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-09T09:56:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-06T11:45:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-11T10:38:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-17T18:57:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-28T10:02:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-11T17:28:48.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-13T16:07:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-02T12:46:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-14T16:19:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-09-15T13:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-11T13:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-03-26T17:42:00.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 49 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00003898820238250007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4731418/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / PRESIDÊNCIA
- [TJMA — 00001931220198100061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4726327/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / 2� VARA DA COMARCA DE VIANA
- [TJMS — 00002060220148120038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4725527/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / Vara Única
- [TJAP — 00025252220228030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4715748/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER - STN
- [TJES — 00001411220248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4709451/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA
- [TJPA — 00003015920168140053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4708710/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / VARA CIVIL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SÃO FELIX DO XINGÚ
- [TJMT — 00003042120168110013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4707355/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / Terceira Vara - Comarca de Pontes e Lacerda - SDCR
- [TJES — 00001402720248080056](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4701830/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3406
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Alegrete / 2ª VARA - SANTA MARIA DE JETIBA