{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":2674,"origem":"stj","sha256_origem":"5728ab2294461f2813377b14d4561e715193ebff9c04a512d55cc5e86e788134","registro_original":{"id_fonte":"000814923","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"733995","numero_registro":"202200986870","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-05-17","data_publicacao":"2022-05-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\nLIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA 691/STF. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.\nAUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser\ncabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar\nna origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada\nflagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691\ndo STF.\n2. Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento\nantecipado deste Superior Tribunal de Justiça, não sendo o caso de\nmitigação do referido verbete sumular.\n3. In casu, o Juízo sentenciante, ao condenar o ora agravante, que\nrespondeu ao processo preso, à pena privativa de liberdade de 16\nanos de reclusão, em regime inicialmente fechado, manteve a prisão\npreventiva, com fundamento na elevadíssima quantidade de droga\napreendida, qual seja, 50,6 quilos de cocaína.\n4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:691"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000691"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE RELATOR QUE, EM HABEAS CORPUS REQUERIDO A TRIBUNAL\nSUPERIOR, INDEFERE LIMINAR - HABEAS CORPUS - SÚMULA 691/STF)\n   STJ - <<AgRg no HC 493198>>-SP,\n         <<AgRg no HC 479181>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/6687ab00-d1ba-442a-83e1-57fb70414720/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"0df17fafa09c8681fa2fbeb26baf9c9f4d449e4850d8d4763e5de7aef924cf85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}