# Registro público: TJAM — 02395411720138040001 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - **Classe:** Impugnação de Assistência Judiciária - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2013-08-28 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674075/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674075.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2280609a0081a2a95e6318a586161d209b5676de62e7ae5493f508fd00b53e78 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 17 - **Primeiro ato com data válida:** 2013-08-28 - **Último ato com data válida:** 2020-01-16 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-01-16** — Expedição de documento (TPU 60) > **2017-05-18** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-14** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-14** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2015-11-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-11-11** — Publicação (TPU 92) > **2015-11-09** — Outras Decisões (TPU 12164) > **2015-08-28** — Conclusão (TPU 51) > **2014-08-20** — Expedição de documento (TPU 60) > **2013-09-26** — Conclusão (TPU 51) > **2013-09-26** — Petição (TPU 85) > **2013-09-19** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Evicção ou Vicio Redibitório ## Movimentações processuais (fonte) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-09-19T13:02:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-09-26T08:33:46.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2013-09-26T10:12:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-08-20T11:41:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2015-08-28T09:00:58.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2015-11-12T10:20:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-01-16T08:55:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2013-08-28T00:00:00.000Z — Desmembramento de Feitos (TPU 11008) - 2013-08-29T00:00:00.000Z — Apensamento (TPU 135) - 2013-09-18T10:07:10.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-11-09T10:44:42.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2015-11-11T11:46:02.000Z — Publicação (TPU 92) - 2015-12-14T11:25:41.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2015-12-14T11:25:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2017-05-18T10:54:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 4706](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4706) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Evicção ou Vicio Redibitório — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2013-08-28 — Desmembramento de Feitos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2013-08-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2013-08-29 — Apensamento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2013-09-18 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2013-09-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2013-09-26 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-09-26 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2015-11-09 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2015-11-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2015-11-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2015-12-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2015-12-14 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2017-05-18 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-01-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2015-12-14 trata do assunto oficial «Evicção ou Vicio Redibitório»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-08\-14T07:11:33\.569000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20130828183427 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-08\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2280609a0081a2a95e6318a586161d209b5676de62e7ae5493f508fd00b53e78 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJAM — 07163467720128040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2667680/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária - Coincidência literal — Órgão julgador: 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJAM — 01262332720248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5012276/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 3ª TURMA RECURSAL - [TJMG — 00447386720128130567](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5315568/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJMG - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Terceira Vice-Presidência - [TJAM — 02249801720158040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2655988/) — classe: Impugnação de Assistência Judiciária; referências coincidentes: 4706 - Coincidência literal — Tribunal: TJAM - Coincidência literal — Classe processual: Impugnação de Assistência Judiciária - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 16ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO - [TJPR — 00000189419868160097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5311734/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / IVAIPORÃ - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL - [TJAC — 00109326620198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5258843/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJAC — 00109265920198010070](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5256670/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Reclamação Pré-processual - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - JEC - [TJDFT — 00250881220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5181271/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 4706 - Tribunal (atual / relacionado): TJAM / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Impugnação de Assistência Judiciária / Cumprimento de sentença - Órgão julgador (atual / relacionado): 19ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO / 4? VARA C?VEL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Vício redibitório: defeito oculto em contrato civil](https://wikijuridica.com.br/glossario/vicio-redibitorio/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ignorância do alienante não elimina o vício redibitório. A consequência muda conforme seu conhecimento: quem sabia do problema devolve o valor recebido e também indeniza as perdas e os danos; quem o ignorava restitui esse valor e reembolsa as despesas do contrato. Essa distinção decorre do art. 443. O art. 444 mantém a responsabilidade quando a coisa **Atribuição:** Rafael Toledo · O que muda se o alienante conhecia o defeito - **Âncoras documentais:** redibitorio, vicio - **SHA-256 do HTML autoral:** fe3a675a6cbb93aec70d9a7065bc394d731c47eb0f724b28cb6fe5c47634b39a - **SHA-256 do registro documental:** 2280609a0081a2a95e6318a586161d209b5676de62e7ae5493f508fd00b53e78 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fvicio-redibitorio%2F)