# Registro público: TJCE — 00254416320088060000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-10-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674155/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674155.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 904f791d4581f305cd0c3635cb3fdc17c653135081c3c573ea82fa3962874130

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 220
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-10-16
- **Último ato com data válida:** 2024-07-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-07-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-06-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-05-24** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-05-06** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-04-11** — Publicação (TPU 92)
> **2024-04-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Legitimidade | Não padronizado | Obrigação de Fazer / Não Fazer

## Movimentações processuais (fonte)

- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-11-04T09:48:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2011-04-27T08:51:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2012-03-06T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-05-10T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2012-02-17T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-11-01T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-12-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-04-12T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-05-23T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-05-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2013-02-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2008-10-20T15:05:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-09-09T12:42:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2012-02-24T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]}
- 2012-03-15T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2012-03-09T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-30T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-10-17T14:26:58.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2013-02-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-02-01T11:40:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-15T16:55:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-02-22T18:04:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-05-24T15:02:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-02-07T18:10:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-01T11:43:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-12-05T14:15:40.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-11-14T10:58:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2012-03-30T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-03-26T12:00:00.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2012-07-31T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 220 · parte 1 de 6.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674155.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13218](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13218)
- [Outros processos do assunto TPU 12495](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12495)
- [Outros processos do assunto TPU 10671](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10671)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 220 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Legitimidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Não padronizado — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Obrigação de Fazer / Não Fazer — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-10-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2008-11-03 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2017-10-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/109`
- 2017-10-17 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/115`
- 2017-10-17 — Recurso Especial — `/resposta/corpo/movimentos/184`
- 2023-11-09 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/208`
- 2024-04-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2024-04-08 — Recurso Extraordinário com repercussão geral — `/resposta/corpo/movimentos/111`
- 2024-04-09 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2024-04-11 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2024-05-06 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/97`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2024-05-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2024-06-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2024-07-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2008-11-03 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/164`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/109`
- O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário com repercussão geral» em 2017-10-17 trata do assunto oficial «Legitimidade»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/115`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 00069061820108060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2676607/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12495, 13218
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
- [TJMG — 50250802920228130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4575159/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA / Primeira Vice-Presidência
- [TJPE — 00000219320258172800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3747227/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAQUITINGA
- [TJCE — 00308744820088060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2670679/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12495, 13218
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA
- [TJCE — 00177491320088060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2717227/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10671, 12495, 13218
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA / GADES - FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA
- [TJRN — 00004717820108200116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1708187/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10671, 12495
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA / 2ª VARA
- [TST — 00007447320145080125](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4714134/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13218
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT18 — 00100031120165180007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/479599/) — classe: Recurso Ordinário Trabalhista; referências coincidentes: 13218
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Recurso Ordinário Trabalhista
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA VICE-PRESIDENCIA / Gab, da Desemb, Iara Teixeira Rios


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
- **SHA-256 do registro documental:** 904f791d4581f305cd0c3635cb3fdc17c653135081c3c573ea82fa3962874130
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)