# Registro público: TJMRS — 00702804620209210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Auditoria de Santa Maria
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267448/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267448.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c4f63fd08eb5f62507373c3711c619da7bc5daa7bb4718252394065178c6519

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 17
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-08-12
- **Último ato com data válida:** 2020-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-11-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-21** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-09-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2020-09-21** — deferimento (TPU 12444)
> **2020-09-21** — de Instrução (TPU 12749)
> **2020-09-21** — Petição (TPU 85)
> **2020-09-14** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-09-14** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-02** — Documento (TPU 581)
> **2020-09-01** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2020-09-01** — Confirmada (TPU 12266)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Inobservancia de lei, regulamento ou instrução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-11-12T18:23:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-21T20:25:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-21T18:41:56.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "não-realizada", "valor": 14}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-21T15:31:25.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-14T12:09:50.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-14T12:07:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-02T18:23:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-01T17:44:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-01T17:42:58.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-14T21:31:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-12T15:54:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-11-12T18:24:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-21T20:25:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-21T18:41:57.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-01T17:44:26.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-09-01T17:42:58.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}
- 2020-08-17T12:09:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13234", "nome": "Auditoria de Santa Maria"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–17 de 17 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11342](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11342)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 17 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Inobservancia de lei, regulamento ou instrução — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-08-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-09-01 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-09-01 — de Instrução; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-09-01 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-09-01 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-09-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-09-14 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-09-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-21 — Petição; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-21 — de Instrução; não-realizada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-09-21 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-09-21 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-09-21 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-11-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJMRS — 00700362020209210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/220980/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
- [TJMRS — 00703093320199210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/207384/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 11342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Auditoria de Santa Maria
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Representação Criminal/Notícia de Crime
- [TJPA — 00003019820198140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4760816/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJMRS — 00706721320259210002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/751608/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / 2a Auditoria de Porto Alegre
- [TJPI — 00001719120198180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4746010/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA
- [TJPA — 00002817320208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4491274/) — classe: Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Ação Penal Militar - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPA — 00002748120208140200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4429218/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPA
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA ÚNICA DA JUSTIÇA MILITAR DE BELÉM
- [TJPI — 00001550620208180008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4406607/) — classe: Inquérito Policial Militar; referências coincidentes: 11342
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMRS / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Inquérito Policial Militar
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Auditoria de Santa Maria / VARA MILITAR DA COMARCA DE TERESINA