# Registro público: TSE — 06000397220246130280

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-10-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** af674dac355a75645551ed030083d42a777e9f594ee6408e8135484ca8e1a1ed

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-10-04
- **Último ato com data válida:** 2024-12-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-12-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-12-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2024-11-29** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-11-29** — Negação de Seguimento (TPU 236)
> **2024-11-29** — Publicação (TPU 92)
> **2024-11-29** — Documento (TPU 581)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-11-29** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-10-04T14:18:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-24T17:22:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-24T17:26:07.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-24T17:26:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-28T19:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-28T19:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-28T19:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T17:42:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-19T17:58:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-11-19T17:58:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-11-29T14:29:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T14:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-11-29T14:29:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-11-29T15:33:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-12-03T11:02:29.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-28T19:12:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-11-29T14:29:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2024-12-03T02:31:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-03T02:35:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-12-03T10:01:17.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-24T17:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-10-28T17:52:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-10-28T17:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-19T17:58:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-11-29T11:18:29.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2024-11-29T11:26:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-12-03T11:02:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11667](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11667)
- [Outros processos do assunto TPU 12635](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12635)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af674dac355a75645551ed030083d42a777e9f594ee6408e8135484ca8e1a1ed.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-10-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-10-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-28 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-11-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-11-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-11-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-11-29 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-11-29 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-12-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-12-03 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-12-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-12-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-12-03 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/19`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:42:26\.238680623Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-04T14:18:43\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: af674dac355a75645551ed030083d42a777e9f594ee6408e8135484ca8e1a1ed

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06001036720266170000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3545827/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE STF3
- [TSE — 06005668020266000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5321256/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / JUÍZ AUXILIAR 1
- [TRE-TO — 06001840220246270002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319801/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-TO
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE DE JUIZ MEMBRO V
- [TSE — 06000396120246170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2663779/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PE — 06001211020206170094](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4438136/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / CARTÓRIO DA 94ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000320620246190089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2680080/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 089ª ZONA ELEITORAL DE SÃO JOÃO DE MERITI RJ
- [TRE-ES — 06000677320246080023](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788941/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / 23 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000243520246170105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781118/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11667, 12635
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ2 / CARTÓRIO DA 105ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000397220246130280 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-12-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/af674dac355a75645551ed030083d42a777e9f594ee6408e8135484ca8e1a1ed.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** af674dac355a75645551ed030083d42a777e9f594ee6408e8135484ca8e1a1ed
- **SHA-256 do comentário:** 7df5df4626ef790aac328c1d615dd751a3842e12bfa917d45873e1aea3ee7d17