# Registro público: TJSC — 50039218720228240058

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-05-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267484/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267484.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ef8bc6f16abbea8f912b0389b663a57fcfea01671d0f459c604daddf183bcd7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-07-07

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-07-07** — Petição (TPU 85)
> **2023-06-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-14** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-06-07** — Confirmada (TPU 12266)
> **2023-06-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-06-05** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-04-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-31** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2022-12-21** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-14** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-12-14** — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-07T17:15:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-06-14T01:26:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-06-05T18:39:31.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86129", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2023-04-27T09:14:12.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-08T14:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-31T01:21:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-12-14T15:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-12-14T14:36:23.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-12-06T18:03:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-09-23T17:22:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-23T15:52:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-09-15T11:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-09-14T17:58:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-08-31T15:28:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-16T13:47:12.000Z — de Instrução e Julgamento (TPU 12750)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-06-07T13:29:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-05-26T18:46:02.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2023-06-22T21:17:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86129", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2023-06-07T17:36:11.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2023-06-05T18:42:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "86129", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-12-21T13:10:08.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-14T15:32:20.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-12-12T12:59:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-12-12T12:59:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-12-12T12:59:30.000Z — Denúncia (TPU 402)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-09-14T18:19:45.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2022-08-31T15:27:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-29T18:29:26.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}
- 2022-08-29T18:29:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "11865", "nome": "Vara Criminal da Comarca de São Bento do Sul"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJPE — 00000284620238173450](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4808946/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TAMANDARÉ
- [TJMA — 00001979620198100110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4791405/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA �NICA DA COMARCA DE PENALVA
- [TJPE — 00000285020248172920](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790974/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LIMOEIRO
- [TJPE — 00000283120258172430](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4783911/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Termo Circunstanciado
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CAMOCIM DE SÃO FÉLIX
- [TJMS — 00002087120148120005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4777589/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / Vara Criminal - Infância e Juventude
- [TJMS — 00002086020148120041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4763718/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / 1ª Vara
- [TJPI — 00001724420198180051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4757089/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / VARA ÚNICA DE FRONTEIRAS
- [TJMA — 00001936520168100045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4754250/) — classe: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos; referências coincidentes: 10523
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Bento do Sul / 1� VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ