# Registro público: TJMG — 00465255720108130000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Primeira Vice-Presidência
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-27
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674875/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2674875.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 2cde77c470d516b6ff0a0a4a13f818f59da54a8691768936a64e5c30c0ac607c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 31
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-08-11
- **Último ato com data válida:** 2022-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-03-10** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-01-18** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-12-17** — Publicação (TPU 92)
> **2021-12-17** — Julgamento (TPU 193)
> **2021-12-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-12-09** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-09-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-12-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-12-17** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Liminar | Multa Cominatória / Astreintes | Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-09T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-08-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-08-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-08-31T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-09-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-09-24T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
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- 2010-09-24T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2010-09-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2010-10-07T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Suspensão ou Sobrestamento (TPU 25)
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- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2010-12-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2010-10-18T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Decisão (TPU 3)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-09-25T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-11-27T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2020-12-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-09-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-10T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45131", "nome": "Primeira Vice-Presidência"}}
- 2021-12-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2022-01-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2022-03-10T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2022-03-17T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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**Movimentações nesta parte:** 1–31 de 31 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9196](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9196)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 10069](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10069)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJES — 00001162620188080018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4068126/) — classe: Ação Civil Pública; referências coincidentes: 10069, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Civil Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - DORES DO RIO PRETO
- [TJCE — 00053459020098060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2704186/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10069, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
- [TJCE — 00322607920098060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2696955/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10069, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / GADES - ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO
- [TJMG — 00870031320198130479](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2737007/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10069, 9196
- [TJES — 00000666220208080007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2551526/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 1ª VARA - BAIXO GUANDU
- [TJES — 00000671120208080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2541692/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10069, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJMG — 00413476120188130481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2633567/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10686, 9196
- [TJDFT — 00019921820148070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1355904/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10686, 9196
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Primeira Vice-Presidência / 3? VARA C?VEL DE TAGUATINGA