# Registro público: TRT17 — 00000024220175170012

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-01-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267488/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/267488.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d31f36f1ef89e2b692bdd78563dc91c79bbed2e59fd1f809037a934246136a6f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-02
- **Último ato com data válida:** 2019-06-04

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2019-05-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-05-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-28** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-08-21** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-08-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-07-26** — Publicação (TPU 92)
> **2017-07-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2017-07-21** — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
> **2017-07-20** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Adicional de Horas Extras | Hora Noturna Reduzida | Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia | Auxílio/Tíquete Alimentação | Adicional de Periculosidade | Assistência Judiciária Gratuita

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-01-02T16:10:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2017-01-02T16:10:06.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-01-13T14:42:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2017-01-31T00:02:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-05-25T12:25:27.000Z — Inicial (TPU 12747)
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- 2017-06-07T14:14:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-30T10:52:16.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 334)
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- 2017-07-05T00:04:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-05T00:04:06.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-07-14T00:02:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-07-20T15:36:59.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2017-07-20T15:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-07-26T00:03:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2017-07-26T00:03:58.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2017-08-04T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-04T00:01:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2017-08-21T15:07:59.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2019-05-28T16:19:11.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2019-05-28T16:19:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-06-30T10:52:16.000Z —  (TPU )
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- 2017-06-30T10:52:16.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
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- 2017-07-21T16:15:56.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
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- 2019-05-15T12:48:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2019-05-29T08:41:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2019-06-04T13:19:24.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13807](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13807)
- [Outros processos do assunto TPU 13849](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13849)
- [Outros processos do assunto TPU 13863](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13863)
- [Outros processos do assunto TPU 13877](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13877)
- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRT17 — 00000044520175170001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/187514/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13807, 13863, 13877, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 1ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT9 — 00000046520125090026](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/268790/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13863, 13877, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / VARA DO TRABALHO DE UNIÃO DA VITÓRIA
- [TRT5 — 00000274020175050222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2195835/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13849, 13863, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Alagoinhas
- [TRT2 — 00000078020145020402](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/258489/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13849, 13863, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 2ª Vara do Trabalho de Praia Grande
- [TRT2 — 00000155920125020036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/254190/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13849, 13863, 13877
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 36ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT2 — 00005209620135020074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5064841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13849, 13863, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 74ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT4 — 00010115820115040029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5106862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13849, 13877, 8843
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT17 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 29ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT17 — 00000096120175170003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/294600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13849, 13877, 8843
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 12ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA / 3ª Vara do Trabalho de Vitória