{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":26749,"origem":"stj","sha256_origem":"07d4601a69451645049880612bf1c6bae496bb89d9d1c2be22a332514b0ee2b0","registro_original":{"id_fonte":"000840589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2110148","numero_registro":"202201133897","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2023-03-27","data_publicacao":"2023-04-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO\nFÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE.\n1. O Tribunal de origem consignou que \"o benefício pecuniário que os\nautores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração\nentre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em\nvirtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da\nsociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados\nou desconsiderados pela Receita Federal.\"\n2. Ao decidir a questão, o Tribunal concluiu que \"A tese de\ninexistência de benefício pecuniário em favor dos autores não\nprospera, eis que na própria defesa os réus reconhecem que parte do\nPIS e COFINS, assim com o FUNRURAL, foi aproveitado pela empresa\nCatafesta, sem qualquer fiscalização posterior pelo Fisco. No caso\nem debate, o laudo pericial demonstrou da existência de créditos\naproveitados pela empresa demandada, inclusive ausente prova da\nparte ré que esses não trouxeram benefício pecuniário, modo pelo\nqual se mantém a sentença, no ponto\".\n3. A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão\nrecorrido, bem como o acolhimento das razões recursais demandariam o\nreexame do acervo fático e probatório dos autos e nova\ninterpretação do contrato de alteração societária  existente entre\nos sócios, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do\nteor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.\n4 . Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Paulo Sérgio Domingues  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/8bdb07c9-1382-4eb3-86c6-b52b175b0949/download/20230430.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"79ea084d7d1e070d4a9eb4b97c46fa88324b8c0e7d4d6133d25a720675c631c0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}