# Registro público: STJ — 2110148 - **Origem:** stj - **Órgão:** PRIMEIRA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2023-03-27 - **Publicação:** 2023-04-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26749/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/26749.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 07d4601a69451645049880612bf1c6bae496bb89d9d1c2be22a332514b0ee2b0 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem consignou que "o benefício pecuniário que os autores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração entre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em virtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da sociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados ou desconsiderados pela Receita Federal." - **Item 2 (texto oficial):** Ao decidir a questão, o Tribunal concluiu que "A tese de inexistência de benefício pecuniário em favor dos autores não prospera, eis que na própria defesa os réus reconhecem que parte do PIS e COFINS, assim com o FUNRURAL, foi aproveitado pela empresa Catafesta, sem qualquer fiscalização posterior pelo Fisco. No caso em debate, o laudo pericial demonstrou da existência de créditos aproveitados pela empresa demandada, inclusive ausente prova da parte ré que esses não trouxeram benefício pecuniário, modo pelo qual se mantém a sentença, no ponto". - **Item 3 (texto oficial):** A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido, bem como o acolhimento das razões recursais demandariam o reexame do acervo fático e probatório dos autos e nova interpretação do contrato de alteração societária existente entre os sócios, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4 . Agravo interno desprovido. ## Ementa PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INVIABILIDADE. 1. O Tribunal de origem consignou que "o benefício pecuniário que os autores possuem direito, na terça parte, deve resultar da subtração entre créditos apurados e utilizados pela empresa Catafesta, em virtude de ações tributárias que o ex-sócio fazia parte da sociedade, com os débitos, quais sejam, créditos anulados, glosados ou desconsiderados pela Receita Federal." 2. Ao decidir a questão, o Tribunal concluiu que "A tese de inexistência de benefício pecuniário em favor dos autores não prospera, eis que na própria defesa os réus reconhecem que parte do PIS e COFINS, assim com o FUNRURAL, foi aproveitado pela empresa Catafesta, sem qualquer fiscalização posterior pelo Fisco. No caso em debate, o laudo pericial demonstrou da existência de créditos aproveitados pela empresa demandada, inclusive ausente prova da parte ré que esses não trouxeram benefício pecuniário, modo pelo qual se mantém a sentença, no ponto". 3. A desconstituição das conclusões a que chegou o acórdão recorrido, bem como o acolhimento das razões recursais demandariam o reexame do acervo fático e probatório dos autos e nova interpretação do contrato de alteração societária existente entre os sócios, providências vedadas no âmbito do apelo nobre em face do teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 4 . Agravo interno desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 21/03/2023 a 27/03/2023, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. ## Referências extraídas ## Súmulas citadas - STJ:5 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.